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Juiz afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física
A Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual.
Esse foi o entendimento aplicado pelo Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao deferir a isenção do ICMS de um veículo Lamborghini Urus importado por pessoa física.
Nos EUA, Lamborghini Urus é comercializada por cerca de US$ 200 milLamborghini/Divulgação
Ao conceder a tutela antecipada, o juiz impediu até mesmo eventual anotação de restrição no Detran que impeça o exercício do direito de propriedade. A decisão atende o pedido feito pelo advogado Augusto Fauvel de Moares, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.
Na decisão, o juiz lembra que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a cobrança de ICMS sobre as importações efetivadas por contribuintes não habituais do imposto, instituída pela EC 33/2001, somente se legitima caso existente lei estadual autorizativa posterior à alteração constitucional e à edição da Lei Complementar Federal 114/2002, que estabeleceu normas gerais em matéria tributária.
No caso da lei paulista, embora tenha sido editada depois da EC 33/2001, é anterior à Lei Complementar 114/2002 e, portanto, não autoriza a exigência do imposto.
Simulação entre sindicato e empresa gera dano moral coletivo, diz TRT-10
Não é apenas nas situações de violação a direitos exclusivamente ligados à dignidade da pessoa humana que se caracteriza o dano moral coletivo.
Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) condenou a Almaviva do Brasil e o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing da cidade de São Paulo (Sintratel) a indenizarem o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do DF (Sinttel), em R$ 20 mil, por danos morais coletivos.
De acordo com o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, relator do caso, a Almaviva e o Sintratel ? cuja área de atuação não abrange o DF ? simularam um acordo coletivo para afastar a observância dos benefícios previstos na convenção coletiva da categoria negociada pelo Sinttel, entidade que representa os funcionários da empresa. A conduta, segundo o relator, violou direitos dos trabalhadores e feriu a organização sindical como um todo.
"Está configurada tal lesão ? com maior intensidade ? nos casos de desrespeito e inobservância dos ditames do ordenamento jurídico, pela ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de natureza cogente", explicou.
O relator acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho para reconhecer que ficou configurado, no caso, o dano moral coletivo, pois as condutas dos réus em simular a existência de acordo coletivo como forma de burlar a observância dos benefícios previstos na convenção coletiva da categoria e negociada pelo Sintell - legítimo representantes dos empregados da empresa - viola os direitos desses trabalhadores e também lesiona a organização sindical como um todo, ante a gravidade da fraude perpetrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Renovado para 2019, Órgão Especial do TJ-RJ reviu posições e súmulas em 2018
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, lançado nesta quarta-feira (17/4) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A composição do Órgão Especial para os próximos dois anos tem dez alterações em relação à gestão passada. O colegiado é formado por 25 desembargadores ? os 13 mais antigos do tribunal e 12 eleitos pelo Tribunal Pleno para mandatos de dois anos, vedada a reeleição. Como os membros da administração do tribunal têm assento garantido no colegiado, passam a integrar a classe dos eleitos, caso não estejam entre os 13 definidos pelo critério da antiguidade. Obedecidos esses critérios, foram eleitos, em dezembro, oito desembargadores de carreira, além de ter sido indicada a representante do quinto constitucional do Ministério Público.
A décima alteração decorre da presença de Paulo de Tarso Neves, que garantiu assento no colegiado com sua eleição para a 2ª Vice-Presidência do tribunal. Claudio de Mello Tavares e Elizabete Filizzola Assunção também compõem a classe dos eleitos, mas integraram o Órgão Especial na gestão passada, também como membros da administração do tribunal. Com exceção dos integrantes dos cargos de direção do TJ-RJ, a participação no Órgão Especial se dá de maneira simultânea ao trabalho desenvolvido nas câmaras. Nesses casos, porém, o desembargador em exercício simultâneo tem a distribuição de processos reduzida em 1/3 na câmara, a título de compensação pelo trabalho no Órgão Especial.
Tantas mudanças na composição podem gerar alterações na jurisprudência, principalmente em matérias decididas em votação apertada. No final de julho, por exemplo, com dez votos contrários, o Órgão Especial cancelou a Súmula 182, que limitava a meio salário mínimo nacional os honorários da Defensoria Pública em ações sobre a prestação unificada de saúde.
O pedido de cancelamento foi feito pelo Centro de Estudos e Debates (Cedes), com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro atuando como parte interessada. Relator da matéria, Luiz Zveiter lembrou que a súmula foi aprovada no contexto do Código de Processo Civil de 1973, mas ganhou novos contornos no CPC de 2015, no sentido de determinar, em casos de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, que a verba seja fixada com base no proveito econômico alcançado ou no valor da causa.
Outro cancelamento, desta vez por unanimidade, foi o da Súmula 75, editada em 2015, que considerava ?mero aborrecimento?, em princípio, o simples descumprimento contratual por parte de fabricantes ou prestadores de serviços, negando assim indenizações por danos morais pleiteadas por consumidores em vários casos classificados como ?corriqueiros? ou ?normais em uma relação de consumo?.
Alvo de uma campanha por parte da OAB-RJ, o Órgão Especial reconheceu que a expressão ?mero aborrecimento? é vaga e sujeita a interpretações que acabam por gerar incertezas e afetar a segurança jurídica, uma vez que situações similares eram decididas de formas distintas. Em sustentação oral, o presidente eleito da OAB-RJ, Luciano Bandeira, disse que a súmula, além de contrariar entendimento consolidado pelo STJ, representava um prêmio aos maus prestadores de serviço.
Em outro caso com grande repercussão, e com apenas uma divergência parcial, o Órgão Especial negou provimento a três ações que questionavam a constitucionalidade de duas leis promulgadas pela Assembleia Legislativa, proibindo a revista íntima, manual ou visual, em todo o complexo penitenciário do Rio de Janeiro e nos estabelecimentos destinados à internação de menores infratores. A suposta ilegalidade da lei que trata do sistema prisional foi levantada pelo então deputado estadual Flávio Bolsonaro, eleito para uma das vagas ao Senado pelo Rio de Janeiro. A outra, relativa aos estabelecimentos socioeducacionais, pelo Ministério Público.
Além de rechaçar a alegada invasão de competência privativa do Executivo, o desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho destacou que as duas normas regulamentaram a dignidade da pessoa humana ? uma garantia fundamental. ?Forçar alguém a ficar nu diante de outras pessoas e revistá-lo é um ato de violência institucional por parte do Estado, que não pode ser tolerada?, afirmou. Ao definir a revista íntima indiscriminada como ?algo medieval?, Alberto Filho destacou que a Organização dos Estados Americanos já comparou a prática a atos de tortura.
A lei promulgada pela Alerj estabelece que a revista de visitantes será realizada por meios mecânicos, tais como detectores de metais, aparelhos de raio-x, entre outras tecnologias ?que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado?. A norma admite, excepcionalmente, a revista manual em caso de fundadas suspeitas, desde que ?justificadas em livro próprio pela administração da unidade, de forma detalhada e assinada pelo revistado e por duas testemunhas?, devendo, nesses casos, ser efetuada em local reservado, por agente prisional do mesmo sexo.
Em outra decisão unânime, o órgão de cúpula do TJ-RJ suspendeu, liminarmente, lei aprovada pelos vereadores de Niterói que proíbe o ensino e a distribuição de materiais ligados à diversidade sexual e questões de gêneros em todas as escolas da rede municipal. A proibição foi incluída no artigo 6º da Lei 3.234/2016, que estabeleceu o Plano Municipal de Educação, com validade até 2026. O dispositivo foi vetado pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, o que motivou a ação direta de inconstitucionalidade, promovida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
Relatora do caso, Sandra Santarém Cardinali entendeu pela competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e temas relacionados à dignidade da pessoa humana. Destacou, ainda, que a proibição de aprender sobre gênero e diversidade sexual além de influenciar a formação de crianças e adolescentes, desrespeita pilares do ensino, entre os quais a liberdade do professor para divulgar o pensamento, a arte e o saber e o princípio de que a educação deve ser baseada no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Também por unanimidade, o Órgão Especial extinguiu, sem resolução do mérito, ADI proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro contra a Lei 5.335/2017, do município de Volta Redonda, que obriga as prestadoras locais de serviços à contratação de pelo menos 70% de empregados que morem na cidade. A Firjan alega que a exigência contraria o princípio da razoabilidade e avança sobre tema de Direito do Trabalho, de competência privativa da União. O colegiado, no entanto, sequer analisou as teses, por entender que a Firjan só pode representar indústrias, e não empresas prestadoras de serviço.
Em sua última reunião do ano, o órgão de cúpula do tribunal proporcionou um certo fôlego ao governo do Rio de Janeiro, ao suspender, também por liminar, os efeitos do artigo 22 da Lei Complementar 182/2018, que proibia a privatização da Cedae. Os desembargadores concordaram com os argumentos da Procuradoria-Geral do estado no sentido de que a proibição imposta pela Assembleia Legislativa coloca em risco a permanência do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal, o que implicaria no desembolso antecipado de R$ 28 bilhões em empréstimos assumidos com a União.
Relator do processo, José Roberto Lagranha identificou no texto ?sinais de vício formal de iniciativa e concretíssima possibilidade de dano irreparável às finanças do estado com reflexo ao bem-estar da sociedade?. As ações da estatal serviram como garantia para um empréstimo de R$ 2,9 bilhões que permitiu ao estado a retomada do equilíbrio das contas públicas e faz parte dos compromissos assumidos para aderir ao regime de recuperação fiscal, homologado pela União. Além de destacar os riscos às finanças públicas, a Procuradoria-Geral do estado sustentou a ?ausência de pertinência temática?, com a inclusão do artigo que veta a alienação das ações da Cedae em uma lei que não guarda qualquer relação com o tema.
Escritório L.O. Baptista anuncia sócios em Família e Sucessões e Energia
O escritório L.O. Baptista Advogados anunciou dois novos sócios. Marcelo Trussardi Paolini entra para a área de Organização Patrimonial, Família e Sucessões, e Rebecca Maduro para área de Energia.
Paolini tem experiência com assessoria a pessoas físicas, famílias e grupos sob controle familiar. Além disso, trabalhou na representação de acionistas na compra e venda de participações societárias, mediação de disputas, cisões e distribuição de poder.
Antes, as demandas estavam relacionadas a este segmento eram atendidas pelas áreas societária e tributária. De acordo com a banca, a ideia é estabelecer prática exclusiva dedicada ao segmento, que vai do encontro da demanda crescente de complexidade das relações familiares e pela elevação da carga tributária.
Já a advogada Rebecca Maduro integra o projeto de incremento da área de infraestrutura do escritório no segmento regulatório de energia elétrica. Nos últimos 11 anos, ela atuou com grandes empresas como a AES Brasil e Grupo Rede Energia. É especialista nos segmentos de geração e distribuição de energia em assuntos relativos à estrutura jurídica regulatória de projetos, governança regulatória para empresas, PPPs e eficiência energética. _
Juíza autoriza domiciliar a mãe estrangeira sem residência fixa no Brasil
Uma juíza de São Paulo substituiu a prisão preventiva de uma estrangeira, mãe de menores de 12 anos, por prisão domiciliar, mesmo ela não possuindo residência fixa no Brasil. No caso, ela será acolhida em abrigo sob o acompanhamento de uma organização não governamental.
A mulher, de nacionalidade paraguaia, foi presa em flagrante com entorpecentes no aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Após a audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva.
Diante disso, a Defensoria Pública da União apontou que a prisão da mulher, por ser mãe de menores de 12 anos, viola o artigo 318 do Código de Processo Penal e a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu Habeas Corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente. No pedido, o defensor público Caio Paiva ressaltou que tanto o CPP quanto o HC coletivo não são restritos às brasileiras, devendo ser aplicados também às estrangeiras.
Como a mulher possui residência fixa no Paraguai, pediu que ela respondesse ao processo em seu país. Caso não seja possível, pediu que fosse convertida a preventiva em prisão domiciliar, com a assistência da ONG Instituto Terra, Trabalho e Cidadania. Segundo a Defensoria, ainda que os filhos estejam em outro país, a domiciliar permite o contato frequente entre mãe e criança, inclusive por videoconferência para manter o vínculo de afeto e de cuidado.
Com base no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, que possibilita a substituição de prisão preventiva em domiciliar para mães de crianças com até 12 anos, a juíza Marcia Souza e Silva de Oliveira Fernandes autorizou a prisão domiciliar.
Na decisão, a juíza da 1ª Vara Federal de Campinas estabeleceu que a mulher dever ser acompanhada pela ONG, não podendo se ausentar do local de acolhida, devendo se apresentar à Justiça mensalmente. Caso descumpra as medidas, será presa preventivamente de novo._
Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento
Por entender que houve troca de favores entre testemunhas, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região anulou a validade de depoimento. Segundo o colegiado, ficou comprovado interesse pessoal no processo que a testemunha foi convocada a se manifestar.
No caso, a troca de favores foi identificada em primeira instância, pelo juiz Luís Fernando da Costa Bressa, de Capão da Canoa (RS). Segundo ele, a testemunha chamada no processo era reclamante em outra ação contra a mesma empresa, e, além disso, o autor do processo já havia deposto em favor do outro trabalhador.
A decisão de invalidar o depoimento foi mantida no TRT-4. Em seu voto, a relatora, desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, afastou o argumento de que houve cerceamento de defesa.
Ela explicou que, conforme a Súmula 357 do TST, só o fato de estar processando a empresa não torna a testemunha suspeita. "Contudo, a testemunha convidada pela parte autora, ao ser inquirida acerca da propositura de reclamação trabalhista contra a mesma empregadora, confirmou não só a existência de ação contra a ré, mas também que o reclamante foi ouvido naquela ação como sua testemunha?, escreveu a relatora.
Citando precedentes da própria corte, ela manteve a sentença que considerou os pedidos do reclamante parcialmente procedentes. Cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4._
Alexandre de Moraes determina mandados de busca e apreensão contra fake news
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou novos mandados de busca e apreensão contra autores de ataques na internet ao STF e aos ministros da corte.
Alexandre de Moraes autorizou a PF a fazer nova operação para cumprir mandados de busca e apreensão contra autores de ataques na internet ao STF e aos ministros
Nelson Jr./SCO STF
No total, a Polícia Federal faz buscas em dez endereços de investi_ gados no inquérito. Um dos alvos da investigação desta terça-feira (16/4) é o general da reserva Paulo Chagas (PRP-DF), que foi candidato ao governo do Distrito Federal em 2018.
No Twitter, ele escreveu: ?Caros amigos, acabo de ser honrado com a visita da Polícia Federal em minha residência, com mandato de busca e apreensão expedido por ninguém menos do que ministro Alexandre de Moraes. Quanta honra! Lamentei estar fora de Brasília e não poder recebê-los pessoalmente?.
A operação faz parte do inquérito anunciado em março pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para apurar a existência de crime na divulgação de notícias fraudulentas e declarações difamatórias aos ministros. O inquérito é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e corre sob sigilo.
Em março, o ministro decretou medidas para bloquear as contas de internet que propagarem discurso de ódio contra a corte. Naquela ocasião, Moraes ordenou buscas em endereços de São Paulo e Alagoas devido a suspeitas de que essas ações nas redes sociais sejam pagas por grupos que querem desestabilizar o Judiciário.
80% das leis questionadas no TJ-RJ foram julgadas inconstitucionais em 2018
*Reportagem especial do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, que será lançado nesta quarta-feira (17/4) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
A crise política que abala o estado do Rio de Janeiro não deixou incólume o trabalho de seus legisladores. As duas principais casas legislativas do estado ? a Câmara Municipal do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa estadual ? foram as responsáveis por quase metade das leis julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do estado em 2018. Se inserirmos no quadro o município de Volta Redonda, temos o que importa em termos de controle de constitucionalidade no estado. Nada menos que 79 das 135 representações de inconstitucionalidade julgadas pelo TJ-RJ em 2018 tinham como objeto leis aprovadas pelos deputados estaduais fluminenses e pelos vereadores dos dois municípios.
As outras 56 ações de inconstitucionalidade julgadas no mérito pelos desembargadores do Órgão Especial se distribuíam entre outros 34 municípios. No total, o colegiado do TJ-RJ julgou no mérito 135 representações de inconstitucionalidade, das quais 103 foram consideradas procedentes. Ou seja, as normas de que eram objeto, parcial ou totalmente, feriam a Constituição do estado ou a Constituição Federal. Significa que 76% das leis analisadas foram consideradas inconstitucionais.
O grau de animosidade entre os poderes, no caso do município do Rio de Janeiro, pode ser aferido tanto pelo número total de ações ? 42 ? quanto pelo índice de processos julgados improcedentes ? 38%. Em boa parte das 42 representações de inconstitucionalidade julgadas, o prefeito alegou que os vereadores se imiscuíram em assuntos que considerou serem de sua exclusiva competência.
O Órgão Especial baseou-se em nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu um alcance maior da iniciativa legislativa dos vereadores, para considerar improcedentes boa parte das alegações do Executivo. ?De acordo com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos?, afirmou o desembargador Carlos Santos de Oliveira, citando decisão do ministro Gilmar Mendes no julgamento do Recurso Extraordinário 878.911/RJ, que teve repercussão geral declarada.
No caso do vice-campeão de inconstitucionalidade, o estado do Rio de Janeiro, chama a atenção que a maior parte das arguições de inconstitucionalidade foi levantada por entidades da sociedade civil. Das 21 representações julgadas, 16 foram feitas por entes como a OAB, a Fecomércio ou a Firjan. Ou seja, a grita contra a qualidade das leis produzidas partiu da sociedade prioritariamente. Um terço dos questionamentos foi considerado improcedentes.
Duas tiveram como autor o então deputado estadual e agora senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que questionou a constitucionalidade das Leis estaduais 7.010/2015 e 7.011/2015, no âmbito da Lei federal 13.276, que proibiu a revista íntima de mulheres em órgãos públicos, inclusive à entrada de presídios. As duas representações foram consideradas improcedentes.
Em Volta Redonda, décimo município em número de habitantes do estado, ficou patente o litígio entre os poderes Executivo e Legislativo. Todas as 16 representações de inconstitucionalidade do município foram propostas pelo prefeito contra leis iniciadas e aprovadas na Câmara dos Vereadores. Em 13 delas foi declarado o vício de iniciativa ? quando os vereadores fazem leis em matéria que é de competência dos prefeitos.
Em três ocorreu também invasão de competência do estado e da União pelo município. As três leis tratam de alterações no currículo das escolas municipais, matéria sobre a qual o município não tem competência. Uma quarta lei, que prescrevia que fossem dadas conferências sobre preservação ambiental nas escolas municipais, foi considerada constitucional.
Também para os demais municípios, as principais causas de inconstitucionalidade das leis municipais continuam sendo o vício de iniciativa ou a invasão de competência ? quando o município se arvora a legislar sobre questões que são de alçada privativa do estado ou da União. Está tudo de nido nos artigos 7º e 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que tratam da separação e autonomia dos poderes bem como da inciativa de fazer leis de cada um.
Um bom exemplo disso é o de Angra dos Reis ? das quatro leis analisadas na pesquisa, três foram consideradas inconstitucionais por vício de iniciativa e uma por usurpação de competência da União. Leis de iniciativa de vereadores instituíram bolsa assistencial para atletas amadores, estenderam o período de licença para servidoras gestantes e em fase de aleitamento e concederam transporte público gratuito para desempregados. Apesar das boas intenções, não valem, pois as bondades só poderiam ser concedidas por leis de iniciativa do prefeito, que é quem sabe das possibilidades orçamentárias para pagar o pato.
A ementa da Ação 0016309-04.2017.8.19.0000, de Angra dos Reis, afirmada pelo desembargador Marcos Alcino, resume a situação: ?Atribuição de encargos a órgãos da administração pública. Violação do princípio da separação de poderes e da reserva de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Ausência de previsão de fonte de custeio?.
No outro caso, o município aprovou lei para instituir a ?obrigatoriedade de compensação entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado por veículo em estacionamentos públicos e privados?. Como observou o relator da ação, desembargador Garcez Neto, o direito a propriedade privada está afeto ao Direito Civil, o que atrai a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Legislar sobre o serviço público é um foco constante de inconstitucionalidades. A primeira tentação é burlar o artigo 77 da Constituição fluminense, que repete o princípio constitucional de que a porta de entrada do serviço público é o concurso. São inúmeros os artifícios usados para tentar burlar essa exigência. Campos, São Gonçalo, Nova Iguaçu e Paraty, entre outros, zeram isso propondo mudanças no plano municipal de cargos e salários. São João da Barra tentou promover automaticamente servidores celetistas para o regime estatutário. Niterói e Santo Antônio de Pádua recorreram à contratação temporária de funcionários.
Outra forma de contornar os rigores do concurso público é a tentativa de incorporação de gratificações, como zeram Barra do Piraí, Belford Roxo, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia. Vale lembrar que quase sempre essas irregularidades são acompanhadas do vício de inciativa: ou seja, ocorreram em leis que tiveram sua origem na Câmara de Vereadores muito embora legislar sobre servidores públicos seja uma prerrogativa do Poder Executivo.
Também a obrigação de fazer licitações para a contratação de obras e serviços públicos é fonte inesgotável para agressões constitucionais. Como sói acontecer, também neste caso, não faltam boas intenções.
Os vereadores de Cabo Frio, por exemplo, dispuseram-se a aprovar lei que restringia o direito de explorar o serviço de estacionamento a entidades beneficentes. ?A reserva da contratação, direcionada a um número restrito de entidades constitui afronta ao artigo 77, caput, e inciso XXV, da Constituição estadual e aos princípios da impessoalidade e igualdade. Procedência da representação?, ensinou o desembargador Antônio Carlos Amado em seu voto.
Em fevereiro de 2018, o Órgão negou incidente contra a Lei estadual 6.419/2013, que estabelece que, nos cartazes de preços de produtos expostos em lojas ou em qualquer tipo de mídia veiculada no Rio de Janeiro, o tamanho para divulgação do preço à vista deve ser sempre maior do que o para a divulgação do valor das parcelas.
Relator do caso, Luiz Zveiter disse que a lei estadual é uma norma consumerista, portanto, União, estados e municípios podem legislar concorrentemente sobre o tema, como fixa o artigo 24, VIII, da Carta Magna. Assim, o ex-presidente da corte afirmou que a lei não possui inconstitucionalidade formal. Os demais integrantes do Órgão seguiram seu entendimento._
Trabalhador que pegou ferramenta do chão tem justa causa revertida
A Justiça do Trabalho manteve a anulação da dispensa por justa causa de um empregado de Blumenau que, ao encontrar uma chave de fenda na calçada do trabalho, decidiu levar a ferramenta para sua casa e acabou sendo punido pela apropriação. A decisão, por maioria, é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).
O ato foi flagrado pelas câmeras de segurança da Electro Aço Altona, que identificou que a ferramenta havia sido deixada por funcionários terceirizados que fazem a manutenção dos relógios e catracas de acesso da fábrica. A empresa censurou a atitude do empregado e decidiu dispensá-lo por ato de improbidade (art. 482, "k", da CLT"), alegando que ele deveria ter devolvido o objeto na portaria da fundição.
Já a defesa do trabalhador argumentou que a ferramenta não continha identificação e estava na via pública ? portanto fora da empresa ?, o que descaracterizaria a versão de apropriação indevida.
Pena desproporcional
O caso foi julgado pela 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, que considerou a atitude da empresa excessiva e converteu a justa causa em dispensa imotivada, mais favorável ao empregado. Ao fundamentar a decisão, a juíza do trabalho Desirré Dorneles Bollmann alegou haver "dúvidas se a ferramenta estava nos limites da empresa ou na via pública" e ponderou que seria injusto presumir má-fé do trabalhador.
"Vale pontuar a necessidade de existir a gradação de penas, no sentido de que um ato irregular leve não pode ser apenado diretamente com a justa causa (pena máxima)", observou a juíza, destacando que o empregado possuía sete anos na empresa sem qualquer registro de má conduta.
No julgamento do recurso, a maioria da 5ª Câmara do Regional também considerou a aplicação da justa causa desproporcional ao ato do empregado.
"Ainda que moralmente censurável a apropriação de bem alheio, o fato de o objeto ser encontrado abandonado na via pública mitiga o grau de censura se comparado com a subtração deliberada de algo nos domínios do proprietário", comparou o relator do processo e juiz do trabalho convocado Nivaldo Stankiewicz, em voto acompanhado pela maioria do colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12._
OAB-RJ debaterá ataques à advocacia e responsabilidade de Witzel por snipers
O presidente da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da seccional do Rio de Janeiro da OAB, Luís Guilherme Vieira, convocou a primeira reunião da pasta para o próximo dia 29 de abril, às 17h, no auditório Evandro Lins e Silva da sede da unidade.
O evento de posse da presidência da comissão terá também a votação do regimento interno e apresentações dos pareceres "Criminalização da advocacia", "Snipers: sua legalidade e responsabilidade do governador do Rio de Janeiro" e "Arte popular, risco da criminalização".
O encontro contará com a participação do advogado criminal Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, da seccional São Paulo e ex-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça._
Juiz afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física
A Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual.
Esse foi o entendimento aplicado pelo Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao deferir a isenção do ICMS de um veículo Lamborghini Urus importado por pessoa física.
Nos EUA, Lamborghini Urus é comercializada por cerca de US$ 200 milLamborghini/Divulgação
Ao conceder a tutela antecipada, o juiz impediu até mesmo eventual anotação de restrição no Detran que impeça o exercício do direito de propriedade. A decisão atende o pedido feito pelo advogado Augusto Fauvel de Moares, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.
Na decisão, o juiz lembra que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a cobrança de ICMS sobre as importações efetivadas por contribuintes não habituais do imposto, instituída pela EC 33/2001, somente se legitima caso existente lei estadual autorizativa posterior à alteração constitucional e à edição da Lei Complementar Federal 114/2002, que estabeleceu normas gerais em matéria tributária.
No caso da lei paulista, embora tenha sido editada depois da EC 33/2001, é anterior à Lei Complementar 114/2002 e, portanto, não autoriza a exigência do imposto.
Simulação entre sindicato e empresa gera dano moral coletivo, diz TRT-10
Não é apenas nas situações de violação a direitos exclusivamente ligados à dignidade da pessoa humana que se caracteriza o dano moral coletivo.
Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) condenou a Almaviva do Brasil e o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing da cidade de São Paulo (Sintratel) a indenizarem o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do DF (Sinttel), em R$ 20 mil, por danos morais coletivos.
De acordo com o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, relator do caso, a Almaviva e o Sintratel ? cuja área de atuação não abrange o DF ? simularam um acordo coletivo para afastar a observância dos benefícios previstos na convenção coletiva da categoria negociada pelo Sinttel, entidade que representa os funcionários da empresa. A conduta, segundo o relator, violou direitos dos trabalhadores e feriu a organização sindical como um todo.
"Está configurada tal lesão ? com maior intensidade ? nos casos de desrespeito e inobservância dos ditames do ordenamento jurídico, pela ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de natureza cogente", explicou.
O relator acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho para reconhecer que ficou configurado, no caso, o dano moral coletivo, pois as condutas dos réus em simular a existência de acordo coletivo como forma de burlar a observância dos benefícios previstos na convenção coletiva da categoria e negociada pelo Sintell - legítimo representantes dos empregados da empresa - viola os direitos desses trabalhadores e também lesiona a organização sindical como um todo, ante a gravidade da fraude perpetrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Renovado para 2019, Órgão Especial do TJ-RJ reviu posições e súmulas em 2018
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, lançado nesta quarta-feira (17/4) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A composição do Órgão Especial para os próximos dois anos tem dez alterações em relação à gestão passada. O colegiado é formado por 25 desembargadores ? os 13 mais antigos do tribunal e 12 eleitos pelo Tribunal Pleno para mandatos de dois anos, vedada a reeleição. Como os membros da administração do tribunal têm assento garantido no colegiado, passam a integrar a classe dos eleitos, caso não estejam entre os 13 definidos pelo critério da antiguidade. Obedecidos esses critérios, foram eleitos, em dezembro, oito desembargadores de carreira, além de ter sido indicada a representante do quinto constitucional do Ministério Público.
A décima alteração decorre da presença de Paulo de Tarso Neves, que garantiu assento no colegiado com sua eleição para a 2ª Vice-Presidência do tribunal. Claudio de Mello Tavares e Elizabete Filizzola Assunção também compõem a classe dos eleitos, mas integraram o Órgão Especial na gestão passada, também como membros da administração do tribunal. Com exceção dos integrantes dos cargos de direção do TJ-RJ, a participação no Órgão Especial se dá de maneira simultânea ao trabalho desenvolvido nas câmaras. Nesses casos, porém, o desembargador em exercício simultâneo tem a distribuição de processos reduzida em 1/3 na câmara, a título de compensação pelo trabalho no Órgão Especial.
Tantas mudanças na composição podem gerar alterações na jurisprudência, principalmente em matérias decididas em votação apertada. No final de julho, por exemplo, com dez votos contrários, o Órgão Especial cancelou a Súmula 182, que limitava a meio salário mínimo nacional os honorários da Defensoria Pública em ações sobre a prestação unificada de saúde.
O pedido de cancelamento foi feito pelo Centro de Estudos e Debates (Cedes), com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro atuando como parte interessada. Relator da matéria, Luiz Zveiter lembrou que a súmula foi aprovada no contexto do Código de Processo Civil de 1973, mas ganhou novos contornos no CPC de 2015, no sentido de determinar, em casos de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, que a verba seja fixada com base no proveito econômico alcançado ou no valor da causa.
Outro cancelamento, desta vez por unanimidade, foi o da Súmula 75, editada em 2015, que considerava ?mero aborrecimento?, em princípio, o simples descumprimento contratual por parte de fabricantes ou prestadores de serviços, negando assim indenizações por danos morais pleiteadas por consumidores em vários casos classificados como ?corriqueiros? ou ?normais em uma relação de consumo?.
Alvo de uma campanha por parte da OAB-RJ, o Órgão Especial reconheceu que a expressão ?mero aborrecimento? é vaga e sujeita a interpretações que acabam por gerar incertezas e afetar a segurança jurídica, uma vez que situações similares eram decididas de formas distintas. Em sustentação oral, o presidente eleito da OAB-RJ, Luciano Bandeira, disse que a súmula, além de contrariar entendimento consolidado pelo STJ, representava um prêmio aos maus prestadores de serviço.
Em outro caso com grande repercussão, e com apenas uma divergência parcial, o Órgão Especial negou provimento a três ações que questionavam a constitucionalidade de duas leis promulgadas pela Assembleia Legislativa, proibindo a revista íntima, manual ou visual, em todo o complexo penitenciário do Rio de Janeiro e nos estabelecimentos destinados à internação de menores infratores. A suposta ilegalidade da lei que trata do sistema prisional foi levantada pelo então deputado estadual Flávio Bolsonaro, eleito para uma das vagas ao Senado pelo Rio de Janeiro. A outra, relativa aos estabelecimentos socioeducacionais, pelo Ministério Público.
Além de rechaçar a alegada invasão de competência privativa do Executivo, o desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho destacou que as duas normas regulamentaram a dignidade da pessoa humana ? uma garantia fundamental. ?Forçar alguém a ficar nu diante de outras pessoas e revistá-lo é um ato de violência institucional por parte do Estado, que não pode ser tolerada?, afirmou. Ao definir a revista íntima indiscriminada como ?algo medieval?, Alberto Filho destacou que a Organização dos Estados Americanos já comparou a prática a atos de tortura.
A lei promulgada pela Alerj estabelece que a revista de visitantes será realizada por meios mecânicos, tais como detectores de metais, aparelhos de raio-x, entre outras tecnologias ?que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado?. A norma admite, excepcionalmente, a revista manual em caso de fundadas suspeitas, desde que ?justificadas em livro próprio pela administração da unidade, de forma detalhada e assinada pelo revistado e por duas testemunhas?, devendo, nesses casos, ser efetuada em local reservado, por agente prisional do mesmo sexo.
Em outra decisão unânime, o órgão de cúpula do TJ-RJ suspendeu, liminarmente, lei aprovada pelos vereadores de Niterói que proíbe o ensino e a distribuição de materiais ligados à diversidade sexual e questões de gêneros em todas as escolas da rede municipal. A proibição foi incluída no artigo 6º da Lei 3.234/2016, que estabeleceu o Plano Municipal de Educação, com validade até 2026. O dispositivo foi vetado pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, o que motivou a ação direta de inconstitucionalidade, promovida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
Relatora do caso, Sandra Santarém Cardinali entendeu pela competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e temas relacionados à dignidade da pessoa humana. Destacou, ainda, que a proibição de aprender sobre gênero e diversidade sexual além de influenciar a formação de crianças e adolescentes, desrespeita pilares do ensino, entre os quais a liberdade do professor para divulgar o pensamento, a arte e o saber e o princípio de que a educação deve ser baseada no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Também por unanimidade, o Órgão Especial extinguiu, sem resolução do mérito, ADI proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro contra a Lei 5.335/2017, do município de Volta Redonda, que obriga as prestadoras locais de serviços à contratação de pelo menos 70% de empregados que morem na cidade. A Firjan alega que a exigência contraria o princípio da razoabilidade e avança sobre tema de Direito do Trabalho, de competência privativa da União. O colegiado, no entanto, sequer analisou as teses, por entender que a Firjan só pode representar indústrias, e não empresas prestadoras de serviço.
Em sua última reunião do ano, o órgão de cúpula do tribunal proporcionou um certo fôlego ao governo do Rio de Janeiro, ao suspender, também por liminar, os efeitos do artigo 22 da Lei Complementar 182/2018, que proibia a privatização da Cedae. Os desembargadores concordaram com os argumentos da Procuradoria-Geral do estado no sentido de que a proibição imposta pela Assembleia Legislativa coloca em risco a permanência do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal, o que implicaria no desembolso antecipado de R$ 28 bilhões em empréstimos assumidos com a União.
Relator do processo, José Roberto Lagranha identificou no texto ?sinais de vício formal de iniciativa e concretíssima possibilidade de dano irreparável às finanças do estado com reflexo ao bem-estar da sociedade?. As ações da estatal serviram como garantia para um empréstimo de R$ 2,9 bilhões que permitiu ao estado a retomada do equilíbrio das contas públicas e faz parte dos compromissos assumidos para aderir ao regime de recuperação fiscal, homologado pela União. Além de destacar os riscos às finanças públicas, a Procuradoria-Geral do estado sustentou a ?ausência de pertinência temática?, com a inclusão do artigo que veta a alienação das ações da Cedae em uma lei que não guarda qualquer relação com o tema.
Escritório L.O. Baptista anuncia sócios em Família e Sucessões e Energia
O escritório L.O. Baptista Advogados anunciou dois novos sócios. Marcelo Trussardi Paolini entra para a área de Organização Patrimonial, Família e Sucessões, e Rebecca Maduro para área de Energia.
Paolini tem experiência com assessoria a pessoas físicas, famílias e grupos sob controle familiar. Além disso, trabalhou na representação de acionistas na compra e venda de participações societárias, mediação de disputas, cisões e distribuição de poder.
Antes, as demandas estavam relacionadas a este segmento eram atendidas pelas áreas societária e tributária. De acordo com a banca, a ideia é estabelecer prática exclusiva dedicada ao segmento, que vai do encontro da demanda crescente de complexidade das relações familiares e pela elevação da carga tributária.
Já a advogada Rebecca Maduro integra o projeto de incremento da área de infraestrutura do escritório no segmento regulatório de energia elétrica. Nos últimos 11 anos, ela atuou com grandes empresas como a AES Brasil e Grupo Rede Energia. É especialista nos segmentos de geração e distribuição de energia em assuntos relativos à estrutura jurídica regulatória de projetos, governança regulatória para empresas, PPPs e eficiência energética. _
Juíza autoriza domiciliar a mãe estrangeira sem residência fixa no Brasil
Uma juíza de São Paulo substituiu a prisão preventiva de uma estrangeira, mãe de menores de 12 anos, por prisão domiciliar, mesmo ela não possuindo residência fixa no Brasil. No caso, ela será acolhida em abrigo sob o acompanhamento de uma organização não governamental.
A mulher, de nacionalidade paraguaia, foi presa em flagrante com entorpecentes no aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Após a audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva.
Diante disso, a Defensoria Pública da União apontou que a prisão da mulher, por ser mãe de menores de 12 anos, viola o artigo 318 do Código de Processo Penal e a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu Habeas Corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente. No pedido, o defensor público Caio Paiva ressaltou que tanto o CPP quanto o HC coletivo não são restritos às brasileiras, devendo ser aplicados também às estrangeiras.
Como a mulher possui residência fixa no Paraguai, pediu que ela respondesse ao processo em seu país. Caso não seja possível, pediu que fosse convertida a preventiva em prisão domiciliar, com a assistência da ONG Instituto Terra, Trabalho e Cidadania. Segundo a Defensoria, ainda que os filhos estejam em outro país, a domiciliar permite o contato frequente entre mãe e criança, inclusive por videoconferência para manter o vínculo de afeto e de cuidado.
Com base no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, que possibilita a substituição de prisão preventiva em domiciliar para mães de crianças com até 12 anos, a juíza Marcia Souza e Silva de Oliveira Fernandes autorizou a prisão domiciliar.
Na decisão, a juíza da 1ª Vara Federal de Campinas estabeleceu que a mulher dever ser acompanhada pela ONG, não podendo se ausentar do local de acolhida, devendo se apresentar à Justiça mensalmente. Caso descumpra as medidas, será presa preventivamente de novo._
Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento
Por entender que houve troca de favores entre testemunhas, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região anulou a validade de depoimento. Segundo o colegiado, ficou comprovado interesse pessoal no processo que a testemunha foi convocada a se manifestar.
No caso, a troca de favores foi identificada em primeira instância, pelo juiz Luís Fernando da Costa Bressa, de Capão da Canoa (RS). Segundo ele, a testemunha chamada no processo era reclamante em outra ação contra a mesma empresa, e, além disso, o autor do processo já havia deposto em favor do outro trabalhador.
A decisão de invalidar o depoimento foi mantida no TRT-4. Em seu voto, a relatora, desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, afastou o argumento de que houve cerceamento de defesa.
Ela explicou que, conforme a Súmula 357 do TST, só o fato de estar processando a empresa não torna a testemunha suspeita. "Contudo, a testemunha convidada pela parte autora, ao ser inquirida acerca da propositura de reclamação trabalhista contra a mesma empregadora, confirmou não só a existência de ação contra a ré, mas também que o reclamante foi ouvido naquela ação como sua testemunha?, escreveu a relatora.
Citando precedentes da própria corte, ela manteve a sentença que considerou os pedidos do reclamante parcialmente procedentes. Cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4._
Alexandre de Moraes determina mandados de busca e apreensão contra fake news
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou novos mandados de busca e apreensão contra autores de ataques na internet ao STF e aos ministros da corte.
Alexandre de Moraes autorizou a PF a fazer nova operação para cumprir mandados de busca e apreensão contra autores de ataques na internet ao STF e aos ministros
Nelson Jr./SCO STF
No total, a Polícia Federal faz buscas em dez endereços de investi_ gados no inquérito. Um dos alvos da investigação desta terça-feira (16/4) é o general da reserva Paulo Chagas (PRP-DF), que foi candidato ao governo do Distrito Federal em 2018.
No Twitter, ele escreveu: ?Caros amigos, acabo de ser honrado com a visita da Polícia Federal em minha residência, com mandato de busca e apreensão expedido por ninguém menos do que ministro Alexandre de Moraes. Quanta honra! Lamentei estar fora de Brasília e não poder recebê-los pessoalmente?.
A operação faz parte do inquérito anunciado em março pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para apurar a existência de crime na divulgação de notícias fraudulentas e declarações difamatórias aos ministros. O inquérito é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e corre sob sigilo.
Em março, o ministro decretou medidas para bloquear as contas de internet que propagarem discurso de ódio contra a corte. Naquela ocasião, Moraes ordenou buscas em endereços de São Paulo e Alagoas devido a suspeitas de que essas ações nas redes sociais sejam pagas por grupos que querem desestabilizar o Judiciário.
80% das leis questionadas no TJ-RJ foram julgadas inconstitucionais em 2018
*Reportagem especial do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, que será lançado nesta quarta-feira (17/4) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
A crise política que abala o estado do Rio de Janeiro não deixou incólume o trabalho de seus legisladores. As duas principais casas legislativas do estado ? a Câmara Municipal do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa estadual ? foram as responsáveis por quase metade das leis julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do estado em 2018. Se inserirmos no quadro o município de Volta Redonda, temos o que importa em termos de controle de constitucionalidade no estado. Nada menos que 79 das 135 representações de inconstitucionalidade julgadas pelo TJ-RJ em 2018 tinham como objeto leis aprovadas pelos deputados estaduais fluminenses e pelos vereadores dos dois municípios.
As outras 56 ações de inconstitucionalidade julgadas no mérito pelos desembargadores do Órgão Especial se distribuíam entre outros 34 municípios. No total, o colegiado do TJ-RJ julgou no mérito 135 representações de inconstitucionalidade, das quais 103 foram consideradas procedentes. Ou seja, as normas de que eram objeto, parcial ou totalmente, feriam a Constituição do estado ou a Constituição Federal. Significa que 76% das leis analisadas foram consideradas inconstitucionais.
O grau de animosidade entre os poderes, no caso do município do Rio de Janeiro, pode ser aferido tanto pelo número total de ações ? 42 ? quanto pelo índice de processos julgados improcedentes ? 38%. Em boa parte das 42 representações de inconstitucionalidade julgadas, o prefeito alegou que os vereadores se imiscuíram em assuntos que considerou serem de sua exclusiva competência.
O Órgão Especial baseou-se em nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu um alcance maior da iniciativa legislativa dos vereadores, para considerar improcedentes boa parte das alegações do Executivo. ?De acordo com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos?, afirmou o desembargador Carlos Santos de Oliveira, citando decisão do ministro Gilmar Mendes no julgamento do Recurso Extraordinário 878.911/RJ, que teve repercussão geral declarada.
No caso do vice-campeão de inconstitucionalidade, o estado do Rio de Janeiro, chama a atenção que a maior parte das arguições de inconstitucionalidade foi levantada por entidades da sociedade civil. Das 21 representações julgadas, 16 foram feitas por entes como a OAB, a Fecomércio ou a Firjan. Ou seja, a grita contra a qualidade das leis produzidas partiu da sociedade prioritariamente. Um terço dos questionamentos foi considerado improcedentes.
Duas tiveram como autor o então deputado estadual e agora senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que questionou a constitucionalidade das Leis estaduais 7.010/2015 e 7.011/2015, no âmbito da Lei federal 13.276, que proibiu a revista íntima de mulheres em órgãos públicos, inclusive à entrada de presídios. As duas representações foram consideradas improcedentes.
Em Volta Redonda, décimo município em número de habitantes do estado, ficou patente o litígio entre os poderes Executivo e Legislativo. Todas as 16 representações de inconstitucionalidade do município foram propostas pelo prefeito contra leis iniciadas e aprovadas na Câmara dos Vereadores. Em 13 delas foi declarado o vício de iniciativa ? quando os vereadores fazem leis em matéria que é de competência dos prefeitos.
Em três ocorreu também invasão de competência do estado e da União pelo município. As três leis tratam de alterações no currículo das escolas municipais, matéria sobre a qual o município não tem competência. Uma quarta lei, que prescrevia que fossem dadas conferências sobre preservação ambiental nas escolas municipais, foi considerada constitucional.
Também para os demais municípios, as principais causas de inconstitucionalidade das leis municipais continuam sendo o vício de iniciativa ou a invasão de competência ? quando o município se arvora a legislar sobre questões que são de alçada privativa do estado ou da União. Está tudo de nido nos artigos 7º e 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que tratam da separação e autonomia dos poderes bem como da inciativa de fazer leis de cada um.
Um bom exemplo disso é o de Angra dos Reis ? das quatro leis analisadas na pesquisa, três foram consideradas inconstitucionais por vício de iniciativa e uma por usurpação de competência da União. Leis de iniciativa de vereadores instituíram bolsa assistencial para atletas amadores, estenderam o período de licença para servidoras gestantes e em fase de aleitamento e concederam transporte público gratuito para desempregados. Apesar das boas intenções, não valem, pois as bondades só poderiam ser concedidas por leis de iniciativa do prefeito, que é quem sabe das possibilidades orçamentárias para pagar o pato.
A ementa da Ação 0016309-04.2017.8.19.0000, de Angra dos Reis, afirmada pelo desembargador Marcos Alcino, resume a situação: ?Atribuição de encargos a órgãos da administração pública. Violação do princípio da separação de poderes e da reserva de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Ausência de previsão de fonte de custeio?.
No outro caso, o município aprovou lei para instituir a ?obrigatoriedade de compensação entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado por veículo em estacionamentos públicos e privados?. Como observou o relator da ação, desembargador Garcez Neto, o direito a propriedade privada está afeto ao Direito Civil, o que atrai a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Legislar sobre o serviço público é um foco constante de inconstitucionalidades. A primeira tentação é burlar o artigo 77 da Constituição fluminense, que repete o princípio constitucional de que a porta de entrada do serviço público é o concurso. São inúmeros os artifícios usados para tentar burlar essa exigência. Campos, São Gonçalo, Nova Iguaçu e Paraty, entre outros, zeram isso propondo mudanças no plano municipal de cargos e salários. São João da Barra tentou promover automaticamente servidores celetistas para o regime estatutário. Niterói e Santo Antônio de Pádua recorreram à contratação temporária de funcionários.
Outra forma de contornar os rigores do concurso público é a tentativa de incorporação de gratificações, como zeram Barra do Piraí, Belford Roxo, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia. Vale lembrar que quase sempre essas irregularidades são acompanhadas do vício de inciativa: ou seja, ocorreram em leis que tiveram sua origem na Câmara de Vereadores muito embora legislar sobre servidores públicos seja uma prerrogativa do Poder Executivo.
Também a obrigação de fazer licitações para a contratação de obras e serviços públicos é fonte inesgotável para agressões constitucionais. Como sói acontecer, também neste caso, não faltam boas intenções.
Os vereadores de Cabo Frio, por exemplo, dispuseram-se a aprovar lei que restringia o direito de explorar o serviço de estacionamento a entidades beneficentes. ?A reserva da contratação, direcionada a um número restrito de entidades constitui afronta ao artigo 77, caput, e inciso XXV, da Constituição estadual e aos princípios da impessoalidade e igualdade. Procedência da representação?, ensinou o desembargador Antônio Carlos Amado em seu voto.
Em fevereiro de 2018, o Órgão negou incidente contra a Lei estadual 6.419/2013, que estabelece que, nos cartazes de preços de produtos expostos em lojas ou em qualquer tipo de mídia veiculada no Rio de Janeiro, o tamanho para divulgação do preço à vista deve ser sempre maior do que o para a divulgação do valor das parcelas.
Relator do caso, Luiz Zveiter disse que a lei estadual é uma norma consumerista, portanto, União, estados e municípios podem legislar concorrentemente sobre o tema, como fixa o artigo 24, VIII, da Carta Magna. Assim, o ex-presidente da corte afirmou que a lei não possui inconstitucionalidade formal. Os demais integrantes do Órgão seguiram seu entendimento._
Publicada em : 16/04/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Em tempos de mudança do cenário político e econômico do país, a advocacia MELOSANTOSNETO tornou-se uma referência na busca do direito trabalhista, empreendendo uma verdadeira batalha contra a REFORMA TRABALHISTA LEI N. 13.467/17, garantindo sua inaplicabilidade em todo território nacional, enfrentando todas as alterações e demonstrando por meio de denúncias ao MPF, MPT, PF e OIT as reais intenções políticas sobre o manto da alteração legislativa patrocinada por empresários.
