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Grupo de juízes federais defende "diálogos interistitucionais" de Sergio Moro
Cerca de 270 juízes federais saíram em defesa do ex-juiz Sergio Moro, posicionando-se contra a exclusão do atual ministro da Justiça da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Segundo o grupo, os diálogos entre Moro e integrantes da operação "lava jato" são rotineiros nos fóruns do país e não ofendem o princípio da imparcialidade que rege a conduta de um magistrado.
Para juízes, mensagens apenas revelam a preocupação de Sergio Moro com os procedimentos, sem qualquer relação com o mérito de cada denúncia
Conforme os juízes, as mensagens apenas revelam a preocupação do magistrado com os procedimentos, sem qualquer relação, por menor que seja, com o mérito de cada denúncia. "O magistrado, como centro decisório, desse complexo sistema, não se encontra impedido de dialogar com os demais atores envolvidos sobre questões não relacionadas ao mérito da ação", diz a moção.
"Não admitimos que a excelência desse hercúleo trabalho, verdadeiro ponto de inflexão no combate à corrupção e crimes cometidos por poderosos, seja aviltada por mensagens inócuas e criminosamente obtidas", complementam.
Pedido arquivado
A moção de apoio é uma resposta ao pedido feito por 30 juízes para que a Ajufe exclua Moro de seus quadros. Desde que deixou a magistratura, ele se tornou sócio benemérito da entidade. O pedido, no entanto, foi arquivado pela associação ainda nesta terça-feira (25/6).
Em nota, a Ajufe afirmou que ?não existem elementos comprobatórios concretos, com base no estatuto da Ajufe, que justifiquem a instauração de processo administrativo, conforme solicitado no requerimento. Além disso, a evidente ilegalidade na obtenção das provas já impediria a instauração?.
Leia a moção de apoio a Sergio Moro:
Os juízes federais signatários do presente documento vêm perante o Presidente da AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil expressar a presente Moção de Apoio ao ex-juiz federal Sérgio Fernando Moro, atualmente Ministro da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil.
Especificamente sobre as mensagens criminosamente obtidas atribuídas ao ex-juiz Sergio Fernando Moro e Procuradores da República integrantes da Força-Tarefa da Lava-Jato, entendemos que seu conteúdo até agora divulgado, ainda que seja autêntico e não tenha sido editado, não ofende o princípio da imparcialidade que rege a conduta de um magistrado. Todas as mensagens, ainda que recortadas para ampliar o sensacionalismo, revelam a preocupação do magistrado com os procedimentos, sem qualquer relação, por menor que seja, com o mérito de cada denúncia. Revelam ainda o diálogo interinstitucional republicano rotineiro em todos os fóruns do país, em relação ao qual magistrados, membros do Ministério Público, das Forças Policiais e membros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB estabelecem comunicação, muitas vezes verbal, mas também por aplicativos, de forma a resolver dúvidas, esclarecer procedimentos e impedir procrastinação e nulidades. O magistrado, como centro decisório, desse complexo sistema, não se encontra impedido de dialogar com os demais atores envolvidos sobre questões não relacionadas ao mérito da ação.
Acreditamos que, enquanto juiz, Sérgio Fernando Moro jamais se desviou dos deveres exigidos de um magistrado sério, alinhado com os princípios éticos, comprometido com a busca da verdade e aplicação da Justiça, com o império da lei, com imparcialidade, atuando no maior caso de corrupção conhecido no mundo, com imensa dedicação, sacrifício e se sujeitando a riscos pessoais e familiares de toda ordem.
No cumprimento de seus deveres, sempre com imparcialidade, julgou, condenou e também absolveu centenas de pessoas. Todas as suas decisões, sempre pautadas pela análise rigorosa das provas constantes nos autos, foram escrutinadas em várias instâncias recursais, através de centenas de recursos do próprio Ministério Público e dos advogados de defesa. Não admitimos que a excelência desse hercúleo trabalho, verdadeiro ponto de inflexão no combate à corrupção e crimes cometidos por poderosos, seja aviltada por mensagens inócuas e criminosamente obtidas.
Por todos esses motivos, os juízes federais abaixo nominados assinam a presente Moção de Apoio e se colocam contrariamente a qualquer tentativa de se tisnar de mácula ética a conduta do ex-juiz federal Sérgio Fernando Moro, assim como retirá-lo dos quadros associativos da AJUFE (art. 11 do Estatuto).
TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação
Fazer hora extra com habitualidade anula acordo de compensação de jornada. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a compensação de jornada de um empregado de uma fabricante de ferramentas de Curitiba, diante da constatação de que ele prestava horas extras habitualmente, até mesmo nos dias destinados à compensação.
O empregado, que exercia a função de líder de time ao ser dispensado em 2012, após 28 anos de serviço, sustentou na reclamação trabalhista que a compensação praticada pela empresa era nula, entre outros motivos, em razão do excesso de trabalho extraordinário, que abrangia os dias destinados a descanso.
O pedido foi deferido pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, que condenou a empresa ao pagamento das horas extras. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), embora mantendo a invalidade da compensação por falta de previsão em norma coletiva e da existência de sobrejornada habitual, considerou quitadas todas as horas de prestação de serviço além dos limites previstos em lei. Em relação às horas destinadas à compensação, entendeu ser devido apenas o adicional de horas extras.
Sistema compensatório
A 4ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do empregado, por entender que a decisão do TRT estava de acordo com a Súmula 85. Segundo o item IV do verbete, ?a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional?.
Descaracterização
O relator dos embargos do empregado à SDI-1, ministro Augusto César, assinalou que o acordo de compensação foi descaracterizado. "Há elementos que permitem identificar claramente que o sistema compensatório não atendeu à finalidade a que se propôs, pois foi constatada a existência de trabalho habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação", afirmou. Essa circunstância, segundo ele, afasta a aplicação do item IV da Súmula 85, ou seja, "é devida a hora inteira com o adicional de 50%".
Invalidade
Na avaliação do ministro, entendimento contrário significaria admitir a possibilidade de prorrogação da jornada para além do limite previsto na legislação e estimular a elaboração de ?acordos esvaziados de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho?.
Não se trata, no seu entendimento, de mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, mas de invalidade do regime de compensação, diante da inobservância das suas próprias regras_
Prazo para ACP questionando concessão inicia após fim de contrato
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública questionando prorrogação de contrato de concessão começa a contar a partir do final do contrato.
O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques que afastou a prescrição e permitiu o prosseguimento de uma ação civil pública movida por um sindicato para questionar a alteração de termos de contrato de concessão de rodovias no Rio Grande do Sul.
Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, ou seja, suas consequências e resultados sucedem por toda sua duração, de maneira que seu término deve ser estabelecido como o marco inicial da prescrição da Ação Civil Pública.
A demanda foi proposta em 2012 pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), com o objetivo de declaração da nulidade do termo aditivo do contrato de concessão de rodovias no estado, ao argumento de que o aditivo foi assinado sem prévia licitação e inseriu modificações no contrato original, entre elas a prorrogação do prazo de vigência.
Em 1996, a União repassou ao Rio Grande do Sul a conservação e exploração de diversas rodovias do polo rodoviário de Pelotas. A Ecosul foi a concessionária vencedora para a exploração das rodovias.
O sindicato alegou que um termo aditivo de 2000 aumentou o prazo da concessão de 15 para 25 anos, além de promover outras alterações, como elevação do preço do pedágio. Para o Setcergs, o termo aditivo é nulo.
Ao julgar monocraticamente o recurso da Setcergs, o ministro Mauro Campbell afastou a prescrição com base em entendimento do tribunal no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública em tais situações só tem início com o encerramento do contrato.
A União e a concessionária entraram com agravo contra a decisão monocrática, buscando reconhecer a prescrição quinquenal no caso, já que a demanda foi proposta em 2012 referente a um termo aditivo de 2000.
No voto seguido pela maioria do colegiado, Mauro Campbell Marques refutou a tese de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública não teria início após o final do contrato.
?Entendimento contrário ocasionaria a conclusão de que, com o transcurso do prazo quinquenal, as eventuais ilegalidades se convalidariam, ou que, mesmo sendo o ato considerado ilegal e ocasionando violações a direitos no decorrer de sua vigência, estas violações não poderiam mais ser analisadas pelo Poder Judiciário.?
O ministro destacou que os princípios constitucionais que norteiam a atividade estatal na prestação dos serviços públicos, tanto no caso de execução direta como na delegação para concessionária, levam à conclusão de que o interesse público deve prevalecer.
?Nessa ordem de ideias, a interpretação conjunta entre tal princípio e o da segurança jurídica leva à conclusão de que as ilegalidades de um ato jurídico tal como o que se coloca, sejam benéficas ou maléficas a qualquer das partes, se prolongam no tempo, e podem ser judicialmente questionadas enquanto vigentes?, explicou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._
Grupo de juízes pede que Sergio Moro seja excluído da Ajufe
Um grupo de 30 juízes pediu que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) abra processo administrativo para excluir o ministro da Justiça, Sergio Moro, da entidade. Desde que deixou a magistratura, Moro se tornou sócio benemérito da Ajufe.
Juízes pedem que a Ajufe abra processo administrativo para excluir o ministro da Justiça, Sergio Moro, da entidade
Lucas Pricken/STJ
Segundo o pedido, as conversas divulgadas pelo site The Intercept Brasil entre Moro e integrantes da "lava jato" indicam que "pode ter havido uma interação heterodoxa entre o então magistrado Sergio Moro e membros do MPF".
"Entendemos que as condutas expostas na publicação jornalística, caso confirmadas, são totalmente contrárias aos princípios éticos e às regras jurídicas que devem reger a atuação de um magistrado, pois quando um juiz atua de forma parcial, chegando ao ponto de confundir sua atuação com a do órgão acusador, a credibilidade do Poder Judiciário é posta em xeque", afirmam.
No pedido de exclusão, os juízes dizem que a categoria de sócio benemérito pressupõe que o homenageado contribuiu com serviços relevantes à Ajufe. O que não seria o caso de Moro se confirmada a veracidade das conversas.
"Entendemos, portanto, que a confirmação da prática de tais condutas impede a homenagem ou o título honorífico por parte da Ajufe, sob pena de comprometimento da credibilidade da associação e do próprio Poder Judiciário perante a sociedade", diz o grupo, pedindo que seja aberto o processo administrativo disciplinar com o objetivo de excluir Moro.
Leia o pedido:
Ao Exmo. Sr. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Mendes
Nós, juízes e juízas federais abaixo assinados(as), filiados(as) à Associação dos Juízes Federais do Brasil ? AJUFE, vimos, por meio deste, nos termos do art. 75, inciso II, do Estatuto da entidade, apresentar REPRESENTAÇÃO em desfavor do sócio benemérito SÉRGIO FERNANDO MORO, com fundamento nos fatos a seguir:
Como é de conhecimento notório, foram divulgadas, nos dias 09, 12 14 e 18/06/2019, pela agência de notícias "The Intercept Brasil", informações sobre comunicações realizadas entre Sergio Fernando Moro, atual Ministro da Justiça, e os Procuradores da República Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima, que teriam ocorrido no período em que o representado ainda integrava os quadros da magistratura federal:
As reportagens em questão indicam que pode ter havido uma interação heterodoxa entre o então magistrado Sergio Moro e membros do MPF. São narrados, no corpo das matérias, série de episódios que, caso venham a ser confirmados, são de extrema gravidade.
Segundo os diálogos, o representado aconselha e orienta a acusação, cobra agilidade; refere-se a pessoas delatadas como inimigos, sugerindo que apenas 30% sejam investigados; fornece ?fonte? a membro do MPF; sugere a substituição de uma procuradora em determinada audiência, demonstrando preocupação com o desempenho da acusação; antecipa decisão a uma das partes, e desdenha da Defesa.
Em que pese a controvertida legalidade na forma de obtenção das referidas mensagens, a merecer investigação sob as regras do devido processo legal e as garantias constitucionais, a divulgação por órgão de imprensa está protegida pelo art 5º, inciso XIV, da Constituição da República.
O representado, em nota que divulgou acerca da referida denúncia jornalística (https://epoca.globo.com/guilherme-amado/moro-fala-em-invasao-criminosa-nao-ve-anormalidade-em-supostas-mensagens-23728323), não negou a veracidade das comunicações divulgadas, tendo se limitado a afirmar que não vê anormalidade nas mensagens e que as conversas estão fora de contexto.
Entendemos que as condutas expostas na publicação jornalística, caso confirmadas, são totalmente contrárias aos princípios éticos e às regras jurídicas que devem reger a atuação de um magistrado, pois quando um juiz atua de forma parcial, chegando ao ponto de confundir sua atuação com a do órgão acusador, a credibilidade do Poder Judiciário é posta em xeque.
A AJUFE, enquanto entidade que congrega os e as magistradas da Justiça Federal, tem por objetivos pugnar pelo fortalecimento do Poder Judiciário e de seus integrantes, pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e pela plena observância dos direitos humanos (art. 5º, I, do Estatuto).
Nesse sentido, nos afigura inadequado, como sugerem determinadas mensagens publicadas, que a AJUFE possa ter sido utilizada para tentar influenciar a opinião pública em relação a algum processo ou mesmo que possa defender o mérito de decisões judiciais, pois estas são sujeitas ao crivo de órgãos jurisdicionais compostos por outros associados.
A categoria de sócio benemérito pressupõe que o homenageado tenha contribuído com serviços relevantes à AJUFE.
Ora, os fatos revelados na matéria jornalística, não negados pelo representado, se porventura comprovados, indicariam ofensa ao Estado Democrático de Direito, comprometimento da imparcialidade da jurisdição e fomento de descrédito do Poder Judiciário como um todo e da Justiça Federal, em especial.
Entendemos, portanto, que a confirmação da prática de tais condutas impede a homenagem ou o título honorífico por parte da AJUFE, sob pena de comprometimento da credibilidade da associação e do próprio Poder Judiciário perante a sociedade.
Requeremos, dessa forma, a abertura de processo administrativo disciplinar, com rigorosa observância do contraditório e da ampla defesa, com vistas à apuração interna dos fatos relatados.
Na hipótese de confirmação, por forma lícita, das condutas apontadas, se configurado o desrespeito ao Estatuto e o prejuízo moral causados à AJUFE, ao Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito, requeremos a exclusão do quadro social da AJUFE do sócio benemérito Sérgio Fernando Moro, cuja concessão foi aprovada em reunião da diretoria da entidade, realizada em Buenos Aires, Argentina, no dia 22/10/2018.
Recebida a representação, requer-se a suspensão cautelar do representado das atividades associativas, inclusive da participação na Lista AJUFE.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Assinam:
Ana Inés Algorta Latorre, SJRS
Carlos Adriano Miranda Bandeira, SJRJ
Catarina Volkart Pinto, SJRS
Célia Regina Ody Bernardes, SJMG
Cláudia Dadico, SJSC
Cláudio Henrique Fonseca de Pina, SJPA
Diego Carmo de Sousa, SJBA
Fábio Henrique Rodrigues de M. Fiorenza, SJMT
Felipe Mota Pimentel de Oliveira, JFPE
Filipe Aquino Pessôa de Oliveira, SJBA
Gilton Batista Brito, SJSE
Heloísa Helena Sérvulo da Cunha, TRF3
Ivo Anselmo Höhn Junior, SJMA
Jacques de Queiroz Ferreira, SJMG
Jailsom Leandro de Sousa, SJSE
Jorge Luís Girão Barreto, SJCE
José Carlos Garcia, SJRJ
Lincoln Pinheiro Costa, SJBA
Luciana Bauer, SJPR
Marcelo Elias Vieira, SJRO
Marcelo Motta de Oliveira, SJMG
Marcus Vinicius Reis Bastos, SJDF
Paulo Cézar Alves Sodré, SJMT
Rafael Rihan P. Amorim, SJRJ
Raquel Domingues do Amaral, SJMS
Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda, JFCE
Rodrigo Gaspar de Mello, SJRJ
Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, SJAL
É ilegal ato do CNJ que manda tribunais desobedecerem ordem judicial, diz Ajufe
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que são ilegais e inconstitucionais as determinações da Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais descumpram decisões judiciais.
Em duas recomendações, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mandou os tribunais cumprirem as decisões e atos normativos do CNJ, "ainda que exista ordem judicial em sentido diverso". A única exceção é se a ordem vier do Supremo Tribunal Federal.
Para a Ajufe, "quaisquer atos infralegais tendentes a obstar ou limitar a atuação jurisdicional voltada à pacificação dos conflitos em sociedade são absolutamente ilegítimos, porquanto subvertem por completo os princípios que norteiam nosso sistema jurídico".
"O Supremo Tribunal Federal, e o próprio CNJ, têm dezenas de precedentes pela impossibilidade de sindicância de atos jurisdicionais por esse órgão administrativo, devendo ser respeitada a independência judicial", diz a entidade.
Leia a nota da Ajufe:
A AJUFE ? Associação dos Juízes Federais do Brasil, vem a público posicionar-se frontalmente contrária à Recomendação n. 38, de 19 de junho de 2019, da E. Corregedoria Geral do CNJ, tendo em vista que o seu teor, em flagrantes inconstitucionalidade e ilegalidade, determina o não cumprimento de ordens judiciais exaradas no lídimo exercício da atividade judicante, cujo mecanismo adequado de combate encontra-se regularmente previsto no ordenamento processual pátrio.
O Supremo Tribunal Federal, e o próprio CNJ, têm dezenas de precedentes pela impossibilidade de sindicância de atos jurisdicionais por esse órgão administrativo, devendo ser respeitada a independência judicial.
Em que pese ainda pender de decisão a ADI 4412, ajuizada em face do que dispõe o artigo 106 do RICNJ, tal matéria já foi decidida pelo STF no julgamento da ACO 1680, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, no qual se fixou o entendimento de ser competência da Justiça Federal de Primeiro Grau o processamento e julgamento de ações de rito comum ordinário pelas quais sejam impugnados atos do Conselho Nacional de Justiça.
A AJUFE, que dentre seus objetivos, deve pugnar pelo fortalecimento do Poder Judiciário e pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, assevera que quaisquer atos infralegais tendentes a obstar ou limitar a atuação jurisdicional voltada à pacificação dos conflitos em sociedade são absolutamente ilegítimos, porquanto subvertem por completo os princípios que norteiam nosso sistema jurídico.
A Corregedoria Nacional de Justiça é órgão administrativo e, como tal, não integra o sistema legal de recursos para impugnar decisões judiciais"._
Ofender colegas por e-mail corporativo é motivo para justa causa, diz TRT-4
Funcionário que usa e-mail corporativo para ofender chefes e colegas pode ser demitido por justa causa. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao confirmar a demissão de um homem que enviou mensagens desrespeitosas a superiores hierárquicos e outros trabalhadores.
Ofender outros funcionários da empresa pelo e-mail corporativo é motivo para justa causa, afirma TRT-4
Segundo o relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, os e-mails anexados ao processo retratam o desprezo do funcionário. ?Os motivos são suficientes para ensejar a aplicação da justa causa, medida esta tomada de forma proporcional, razoável e imediata?, afirmou.
A empresa demitiu o trabalhador pelo "uso indevido do e-mail corporativo durante a jornada de trabalho para denegrir a honra e reputação do coordenador do setor e de colegas, proferindo ofensas e palavrões, fazendo comentários pejorativos". A medida foi baseada no artigo 482, alíneas b, e, h, j e k, da CLT, em decorrência de atos de mau procedimento, desídia, indisciplina e ato lesivo à honra e boa fama contra superior hierárquico ou qualquer pessoa.
O trabalhador acionou a Justiça pedindo a reversão da demissão para dispensa sem justa causa. Entre outros argumentos, alegou que o uso de e-mail para fins pessoais não é grave o suficiente para ensejar a punição máxima. No primeiro grau, a juíza considerou correta a medida tomada pela empresa, decisão que foi mantida pelo TRT-4. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4._
2ª Turma do STF pode adiar análise de suspeição de Moro para agosto
Por entender que não haverá tempo para debater o caso, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta segunda-feira (24/6), o adiamento da análise do Habeas Corpus em que a defesa do ex-presidente Lula requer a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgamento do caso do tríplex em Guarujá (SP).
2ª Turma do STF pode adiar análise de suspeição de Moro para segundo semestre
Reprodução
Segundo a pauta publicada pela corte, o caso é o 12º a ser analisado pela 2ª Turma nesta terça-feira (25/6). Com o adiamento, voltaria a ser julgado apenas em agosto, após o recesso do Judiciário.
Em dezembro, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o pedido de suspeição. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
"Suspeição é diferente do impedimento. E parcialidade, suspeição, exige que a parte acusada seja ouvida. Não se pode considerar um magistrado suspeito por decidir com base em tese jurídica que considera correta", defendeu Fachin.
Em seguida, Cármen afirmou que todo mundo tem direito a um processo justo. "Nessa condição, o magistrado tem de estar acima de qualquer irregularidade. O fato de um ex-juiz ter aceito convite formulado para Executivo não pode ser considerado por si sua parcialidade", disse._
STJ define regra aplicável no cálculo da renda inicial de previdência privada
Nos planos de previdência privada, o cálculo da renda mensal inicial do benefício deve seguir as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso repetitivo.
Na previdência privada, cálculo da renda mensal inicial do benefício deve seguir as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria
Jintana Pokrai
A tese firmada foi: ?O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado?.
O ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu no julgamento, explicou que a relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e estatutária, e não trabalhista, ?não se confundindo, portanto, com a relação formada entre o empregador (patrocinador) e o empregado (participante)?.
Segundo o ministro, pelo previsto na Lei 6.435/1977 (artigos 34, parágrafo 1º, e 42, IV), na Lei Complementar 108/2001 (artigos 4º e 6º) e na Lei Complementar 109/2001 (artigos 17 a 22), sempre foi permitido à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante de novas realidades econômicas e de mercado surgidas ao longo do tempo.
Para Villas Bôas Cueva, é por esse motivo que, periodicamente, há adaptações e revisões dos planos de benefícios, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão, após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado o direito acumulado de cada aderente previsto no artigo 15, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001._
?Assim, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício, tornando-o elegível. Esse entendimento está positivado nos artigos 17, parágrafo único, e 68, parágrafo 1º, da Lei Complementar 109/2001?, disse.
Ao citar lições de Arnoldo Wald sobre a configuração do direito adquirido no sistema de previdência complementar, o ministro afirmou que o participante ?somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher os requisitos necessários à sua percepção, devendo ser ressalvado, entretanto, o direito acumulado, que, na previdência privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que for mais favorável a ele?.
Em seu voto, Villas Bôas Cueva citou precedentes das turmas de Direito Privado do STJ no sentido de que, ?para fins de cálculo da renda mensal inicial da suplementação de aposentadoria, devem ser aplicadas as normas do regulamento em vigor na ocasião em que o participante implementou todas as condições de elegibilidade do benefício, ou seja, em que adquiriu o direito, sendo descabida a pretensão revisional para fazer incidir fórmula não mais vigente, prevista em regulamento da época da adesão ao plano, quando o que reinava era apenas a mera expectativa de direito?. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Em Israel, conversa indevida entre juiz e MP é proibida e anula prisões
Está terminantemente proibido a juízes e promotores ou procuradores conversarem sobre inquéritos ou processos a seus cuidados, exceto nas salas de audiência ou nos autos. A proibição imposta pela Suprema Corte recebeu o apoio público do Ministério da Justiça e da Ordem dos Advogados. Não no Brasil, claro. Isso aconteceu em Israel, um ano atrás.
O escândalo que gerou a regra foi a divulgação da troca de mensagens entre um promotor (?investigador da Autoridade de Segurança de Israel?) e uma juíza em que se combinava a condução do caso. O promotor faz um pedido, a juíza diz que vai atender, mas ele recomenda que, na audiência, ela ?pareça surpresa?. A frase tornou-se um bordão popular em Israel.
A repercussão do caso ? que envolve o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Natanyahu ? levou a Suprema Corte de Israel a criar uma equipe consultiva de alto nível para investigar relacionamentos entre juízes e promotores que possam comprometer o devido processo legal e a imagem da Justiça. Concluiu-se que a troca de mensagens entre juiz e promotor antes de um julgamento não é aceitável.
A investigação foi ordenada pela presidente da Suprema Corte de Israel, Esther Hayut, depois que se descobriu que houve uma troca de mensagens pelo WhatsApp entre a juíza Ronit Poznanski-Katz e o advogado da Comissão de Valores Mobiliários de Israel Eran Shacham-Shavit, que atuava como investigador e promotor em um caso de corrupção.
O caso, conhecido como Bezeq Affair, refere-se a um escândalo que envolveu o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, o acionista majoritário da empresa de telecomunicações Bezeq, Shaul Elovitch, sua mulher, Iris, e o filho Or, além da CEO da Bezeq Stella Handler e do diretor de Desenvolvimento de Negócios da empresa, Amikam Shorer.
Natanyahu teria concedido alguns benefícios à empresa de telecomunicações em troca de noticiário favorável no Walla! News, de propriedade de Elovitch.
As mensagens trocadas entre o promotor e a juíza se referiam a uma próxima audiência, em que iria ser discutida a prisão preventiva de alguns dos envolvidos no escândalo. O promotor informou à juíza que iria concordar com a soltura de dois acusados e pedir prorrogação da prisão preventiva de outros dois.
E recomendou à juíza: ?Pareça surpresa?.
A juíza respondeu, em tom de brincadeira: ?Estou começando a trabalhar em uma expressão apropriada de surpresa total?.
O promotor informou à juíza: ?Vamos pedir a prorrogação preventiva de Stella e Iris por alguns dias. Eles [os advogados de defesa] irão pedir três dias, mas você certamente poderá dar dois?.
Ela responde: ?Você continua a revelar tudo para mim e eu terei que parecer realmente surpresa!?.
E houve mensagens difíceis de decifrar e que, por isso, indicaram que o relacionamento entre a juíza e o promotor ia além do que se pôde constatar. Por exemplo, ela escreveu: ?Talvez o plano que pensamos sobre isso não está longe da realidade?.
E ele escreveu outra mensagem ainda mais misteriosa: ?Isso me custou sangue, eles quase me espancaram ou me prenderam em Lahav?.
Em Israel, a troca de mensagens entre a juíza e o promotor teve consequências. Para começar, ambos foram afastados do caso. A ministra da Justiça Ayelet Shaked e a presidente da Suprema Corte Esther Hayut protocolaram uma queixa contra a juíza.
?Precisamos corrigir o que tem de ser corrigido e dar uma resposta apropriada e transparente a qualquer falha sistêmica que descobrimos, para manter a fé pública nos tribunais?, disse Esther Hayut ao Canal 10 e aos sites Ynet News e Jerusalem Online.
Pelo lado do promotor, a chefe da comissão de valores mobiliários de Israel, Anat Guetta, declarou que o órgão vai investigar profundamente e com ?toda transparência? o incidente ?incomum e inapropriado?.
Os advogados de defesa de alguns dos réus protocolaram petições pedindo a libertação imediata de seus clientes, depois que a troca de textos entre a juíza e o promotor foi divulgada. Para eles, as comunicações entre a juíza e o departamento de investigações da comissão é um choque para qualquer pessoa decente.
O juiz Alaa Masarwa, que substituiu a colega afastada, determinou a libertação imediata dos seis suspeitos detidos._
Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita
Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma cláusula de não competição. O entendimento é da Receita Federal em um processo de consulta que questiona a legislação tributária federal.
Diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição de participação societária caracteriza ganho de capital, afirma Receita
Na consulta, a Receita explica que a diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição de participação societária caracteriza ganho de capital, mesmo que a venda esteja vinculada a contrato de opção de compra com cláusula restritiva imposta ao alienante.
"A existência de cláusulas de retrovenda e de não-competição no contrato de opção de compra não conferem ao ganho em causa a natureza de indenização, pelo que se insere no conceito de acréscimo patrimonial previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, constituindo fato gerador do IR", diz trecho da consulta.
Caso
No caso, o consultante comprou de uma companhia ações no valor de R$ 425.895,30. Em 2014, a companhia comprou as ações de volta e elas foram transferidas pelo valor de R$ 747.349,77. No entanto, no contrato de compra das ações pela companhia foi imposta cláusula instituindo a obrigação de que o antigo sócio não compita com a empresa, inclusa no valor da venda das ações.
No processo, o consultante explica que o valor superior da compra pela companhia é referente à compensação pela vedação do livre exercício da atividade de agente autônomo de investimentos e possui caráter compensatório/indenizatório, por isso questiona a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido.
Tema variado
Para o advogado especialista em Direito Societário Marcelo Cox, do Mota Kalume Advogados, o tema ainda não está pacificado.
"Isso porque o caso analisado pelo Fisco não contempla a hipótese em que há separação entre o valor da aquisição e o valor dado a não competição, que possui natureza diversa", diz.
Para ele, a situação poderia conduzir a uma conclusão diferente sobre a eventual tributação. "Não realizar a referida separação pode ter impactos tanto tributários quanto concorrenciais."_
Grupo de juízes federais defende "diálogos interistitucionais" de Sergio Moro
Cerca de 270 juízes federais saíram em defesa do ex-juiz Sergio Moro, posicionando-se contra a exclusão do atual ministro da Justiça da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Segundo o grupo, os diálogos entre Moro e integrantes da operação "lava jato" são rotineiros nos fóruns do país e não ofendem o princípio da imparcialidade que rege a conduta de um magistrado.
Para juízes, mensagens apenas revelam a preocupação de Sergio Moro com os procedimentos, sem qualquer relação com o mérito de cada denúncia
Conforme os juízes, as mensagens apenas revelam a preocupação do magistrado com os procedimentos, sem qualquer relação, por menor que seja, com o mérito de cada denúncia. "O magistrado, como centro decisório, desse complexo sistema, não se encontra impedido de dialogar com os demais atores envolvidos sobre questões não relacionadas ao mérito da ação", diz a moção.
"Não admitimos que a excelência desse hercúleo trabalho, verdadeiro ponto de inflexão no combate à corrupção e crimes cometidos por poderosos, seja aviltada por mensagens inócuas e criminosamente obtidas", complementam.
Pedido arquivado
A moção de apoio é uma resposta ao pedido feito por 30 juízes para que a Ajufe exclua Moro de seus quadros. Desde que deixou a magistratura, ele se tornou sócio benemérito da entidade. O pedido, no entanto, foi arquivado pela associação ainda nesta terça-feira (25/6).
Em nota, a Ajufe afirmou que ?não existem elementos comprobatórios concretos, com base no estatuto da Ajufe, que justifiquem a instauração de processo administrativo, conforme solicitado no requerimento. Além disso, a evidente ilegalidade na obtenção das provas já impediria a instauração?.
Leia a moção de apoio a Sergio Moro:
Os juízes federais signatários do presente documento vêm perante o Presidente da AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil expressar a presente Moção de Apoio ao ex-juiz federal Sérgio Fernando Moro, atualmente Ministro da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil.
Especificamente sobre as mensagens criminosamente obtidas atribuídas ao ex-juiz Sergio Fernando Moro e Procuradores da República integrantes da Força-Tarefa da Lava-Jato, entendemos que seu conteúdo até agora divulgado, ainda que seja autêntico e não tenha sido editado, não ofende o princípio da imparcialidade que rege a conduta de um magistrado. Todas as mensagens, ainda que recortadas para ampliar o sensacionalismo, revelam a preocupação do magistrado com os procedimentos, sem qualquer relação, por menor que seja, com o mérito de cada denúncia. Revelam ainda o diálogo interinstitucional republicano rotineiro em todos os fóruns do país, em relação ao qual magistrados, membros do Ministério Público, das Forças Policiais e membros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB estabelecem comunicação, muitas vezes verbal, mas também por aplicativos, de forma a resolver dúvidas, esclarecer procedimentos e impedir procrastinação e nulidades. O magistrado, como centro decisório, desse complexo sistema, não se encontra impedido de dialogar com os demais atores envolvidos sobre questões não relacionadas ao mérito da ação.
Acreditamos que, enquanto juiz, Sérgio Fernando Moro jamais se desviou dos deveres exigidos de um magistrado sério, alinhado com os princípios éticos, comprometido com a busca da verdade e aplicação da Justiça, com o império da lei, com imparcialidade, atuando no maior caso de corrupção conhecido no mundo, com imensa dedicação, sacrifício e se sujeitando a riscos pessoais e familiares de toda ordem.
No cumprimento de seus deveres, sempre com imparcialidade, julgou, condenou e também absolveu centenas de pessoas. Todas as suas decisões, sempre pautadas pela análise rigorosa das provas constantes nos autos, foram escrutinadas em várias instâncias recursais, através de centenas de recursos do próprio Ministério Público e dos advogados de defesa. Não admitimos que a excelência desse hercúleo trabalho, verdadeiro ponto de inflexão no combate à corrupção e crimes cometidos por poderosos, seja aviltada por mensagens inócuas e criminosamente obtidas.
Por todos esses motivos, os juízes federais abaixo nominados assinam a presente Moção de Apoio e se colocam contrariamente a qualquer tentativa de se tisnar de mácula ética a conduta do ex-juiz federal Sérgio Fernando Moro, assim como retirá-lo dos quadros associativos da AJUFE (art. 11 do Estatuto).
TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação
Fazer hora extra com habitualidade anula acordo de compensação de jornada. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a compensação de jornada de um empregado de uma fabricante de ferramentas de Curitiba, diante da constatação de que ele prestava horas extras habitualmente, até mesmo nos dias destinados à compensação.
O empregado, que exercia a função de líder de time ao ser dispensado em 2012, após 28 anos de serviço, sustentou na reclamação trabalhista que a compensação praticada pela empresa era nula, entre outros motivos, em razão do excesso de trabalho extraordinário, que abrangia os dias destinados a descanso.
O pedido foi deferido pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, que condenou a empresa ao pagamento das horas extras. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), embora mantendo a invalidade da compensação por falta de previsão em norma coletiva e da existência de sobrejornada habitual, considerou quitadas todas as horas de prestação de serviço além dos limites previstos em lei. Em relação às horas destinadas à compensação, entendeu ser devido apenas o adicional de horas extras.
Sistema compensatório
A 4ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do empregado, por entender que a decisão do TRT estava de acordo com a Súmula 85. Segundo o item IV do verbete, ?a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional?.
Descaracterização
O relator dos embargos do empregado à SDI-1, ministro Augusto César, assinalou que o acordo de compensação foi descaracterizado. "Há elementos que permitem identificar claramente que o sistema compensatório não atendeu à finalidade a que se propôs, pois foi constatada a existência de trabalho habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação", afirmou. Essa circunstância, segundo ele, afasta a aplicação do item IV da Súmula 85, ou seja, "é devida a hora inteira com o adicional de 50%".
Invalidade
Na avaliação do ministro, entendimento contrário significaria admitir a possibilidade de prorrogação da jornada para além do limite previsto na legislação e estimular a elaboração de ?acordos esvaziados de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho?.
Não se trata, no seu entendimento, de mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, mas de invalidade do regime de compensação, diante da inobservância das suas próprias regras_
Prazo para ACP questionando concessão inicia após fim de contrato
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública questionando prorrogação de contrato de concessão começa a contar a partir do final do contrato.
O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques que afastou a prescrição e permitiu o prosseguimento de uma ação civil pública movida por um sindicato para questionar a alteração de termos de contrato de concessão de rodovias no Rio Grande do Sul.
Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, ou seja, suas consequências e resultados sucedem por toda sua duração, de maneira que seu término deve ser estabelecido como o marco inicial da prescrição da Ação Civil Pública.
A demanda foi proposta em 2012 pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), com o objetivo de declaração da nulidade do termo aditivo do contrato de concessão de rodovias no estado, ao argumento de que o aditivo foi assinado sem prévia licitação e inseriu modificações no contrato original, entre elas a prorrogação do prazo de vigência.
Em 1996, a União repassou ao Rio Grande do Sul a conservação e exploração de diversas rodovias do polo rodoviário de Pelotas. A Ecosul foi a concessionária vencedora para a exploração das rodovias.
O sindicato alegou que um termo aditivo de 2000 aumentou o prazo da concessão de 15 para 25 anos, além de promover outras alterações, como elevação do preço do pedágio. Para o Setcergs, o termo aditivo é nulo.
Ao julgar monocraticamente o recurso da Setcergs, o ministro Mauro Campbell afastou a prescrição com base em entendimento do tribunal no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública em tais situações só tem início com o encerramento do contrato.
A União e a concessionária entraram com agravo contra a decisão monocrática, buscando reconhecer a prescrição quinquenal no caso, já que a demanda foi proposta em 2012 referente a um termo aditivo de 2000.
No voto seguido pela maioria do colegiado, Mauro Campbell Marques refutou a tese de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública não teria início após o final do contrato.
?Entendimento contrário ocasionaria a conclusão de que, com o transcurso do prazo quinquenal, as eventuais ilegalidades se convalidariam, ou que, mesmo sendo o ato considerado ilegal e ocasionando violações a direitos no decorrer de sua vigência, estas violações não poderiam mais ser analisadas pelo Poder Judiciário.?
O ministro destacou que os princípios constitucionais que norteiam a atividade estatal na prestação dos serviços públicos, tanto no caso de execução direta como na delegação para concessionária, levam à conclusão de que o interesse público deve prevalecer.
?Nessa ordem de ideias, a interpretação conjunta entre tal princípio e o da segurança jurídica leva à conclusão de que as ilegalidades de um ato jurídico tal como o que se coloca, sejam benéficas ou maléficas a qualquer das partes, se prolongam no tempo, e podem ser judicialmente questionadas enquanto vigentes?, explicou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._
Grupo de juízes pede que Sergio Moro seja excluído da Ajufe
Um grupo de 30 juízes pediu que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) abra processo administrativo para excluir o ministro da Justiça, Sergio Moro, da entidade. Desde que deixou a magistratura, Moro se tornou sócio benemérito da Ajufe.
Juízes pedem que a Ajufe abra processo administrativo para excluir o ministro da Justiça, Sergio Moro, da entidade
Lucas Pricken/STJ
Segundo o pedido, as conversas divulgadas pelo site The Intercept Brasil entre Moro e integrantes da "lava jato" indicam que "pode ter havido uma interação heterodoxa entre o então magistrado Sergio Moro e membros do MPF".
"Entendemos que as condutas expostas na publicação jornalística, caso confirmadas, são totalmente contrárias aos princípios éticos e às regras jurídicas que devem reger a atuação de um magistrado, pois quando um juiz atua de forma parcial, chegando ao ponto de confundir sua atuação com a do órgão acusador, a credibilidade do Poder Judiciário é posta em xeque", afirmam.
No pedido de exclusão, os juízes dizem que a categoria de sócio benemérito pressupõe que o homenageado contribuiu com serviços relevantes à Ajufe. O que não seria o caso de Moro se confirmada a veracidade das conversas.
"Entendemos, portanto, que a confirmação da prática de tais condutas impede a homenagem ou o título honorífico por parte da Ajufe, sob pena de comprometimento da credibilidade da associação e do próprio Poder Judiciário perante a sociedade", diz o grupo, pedindo que seja aberto o processo administrativo disciplinar com o objetivo de excluir Moro.
Leia o pedido:
Ao Exmo. Sr. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Mendes
Nós, juízes e juízas federais abaixo assinados(as), filiados(as) à Associação dos Juízes Federais do Brasil ? AJUFE, vimos, por meio deste, nos termos do art. 75, inciso II, do Estatuto da entidade, apresentar REPRESENTAÇÃO em desfavor do sócio benemérito SÉRGIO FERNANDO MORO, com fundamento nos fatos a seguir:
Como é de conhecimento notório, foram divulgadas, nos dias 09, 12 14 e 18/06/2019, pela agência de notícias "The Intercept Brasil", informações sobre comunicações realizadas entre Sergio Fernando Moro, atual Ministro da Justiça, e os Procuradores da República Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima, que teriam ocorrido no período em que o representado ainda integrava os quadros da magistratura federal:
As reportagens em questão indicam que pode ter havido uma interação heterodoxa entre o então magistrado Sergio Moro e membros do MPF. São narrados, no corpo das matérias, série de episódios que, caso venham a ser confirmados, são de extrema gravidade.
Segundo os diálogos, o representado aconselha e orienta a acusação, cobra agilidade; refere-se a pessoas delatadas como inimigos, sugerindo que apenas 30% sejam investigados; fornece ?fonte? a membro do MPF; sugere a substituição de uma procuradora em determinada audiência, demonstrando preocupação com o desempenho da acusação; antecipa decisão a uma das partes, e desdenha da Defesa.
Em que pese a controvertida legalidade na forma de obtenção das referidas mensagens, a merecer investigação sob as regras do devido processo legal e as garantias constitucionais, a divulgação por órgão de imprensa está protegida pelo art 5º, inciso XIV, da Constituição da República.
O representado, em nota que divulgou acerca da referida denúncia jornalística (https://epoca.globo.com/guilherme-amado/moro-fala-em-invasao-criminosa-nao-ve-anormalidade-em-supostas-mensagens-23728323), não negou a veracidade das comunicações divulgadas, tendo se limitado a afirmar que não vê anormalidade nas mensagens e que as conversas estão fora de contexto.
Entendemos que as condutas expostas na publicação jornalística, caso confirmadas, são totalmente contrárias aos princípios éticos e às regras jurídicas que devem reger a atuação de um magistrado, pois quando um juiz atua de forma parcial, chegando ao ponto de confundir sua atuação com a do órgão acusador, a credibilidade do Poder Judiciário é posta em xeque.
A AJUFE, enquanto entidade que congrega os e as magistradas da Justiça Federal, tem por objetivos pugnar pelo fortalecimento do Poder Judiciário e de seus integrantes, pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e pela plena observância dos direitos humanos (art. 5º, I, do Estatuto).
Nesse sentido, nos afigura inadequado, como sugerem determinadas mensagens publicadas, que a AJUFE possa ter sido utilizada para tentar influenciar a opinião pública em relação a algum processo ou mesmo que possa defender o mérito de decisões judiciais, pois estas são sujeitas ao crivo de órgãos jurisdicionais compostos por outros associados.
A categoria de sócio benemérito pressupõe que o homenageado tenha contribuído com serviços relevantes à AJUFE.
Ora, os fatos revelados na matéria jornalística, não negados pelo representado, se porventura comprovados, indicariam ofensa ao Estado Democrático de Direito, comprometimento da imparcialidade da jurisdição e fomento de descrédito do Poder Judiciário como um todo e da Justiça Federal, em especial.
Entendemos, portanto, que a confirmação da prática de tais condutas impede a homenagem ou o título honorífico por parte da AJUFE, sob pena de comprometimento da credibilidade da associação e do próprio Poder Judiciário perante a sociedade.
Requeremos, dessa forma, a abertura de processo administrativo disciplinar, com rigorosa observância do contraditório e da ampla defesa, com vistas à apuração interna dos fatos relatados.
Na hipótese de confirmação, por forma lícita, das condutas apontadas, se configurado o desrespeito ao Estatuto e o prejuízo moral causados à AJUFE, ao Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito, requeremos a exclusão do quadro social da AJUFE do sócio benemérito Sérgio Fernando Moro, cuja concessão foi aprovada em reunião da diretoria da entidade, realizada em Buenos Aires, Argentina, no dia 22/10/2018.
Recebida a representação, requer-se a suspensão cautelar do representado das atividades associativas, inclusive da participação na Lista AJUFE.
Brasília, 24 de junho de 2019.
Assinam:
Ana Inés Algorta Latorre, SJRS
Carlos Adriano Miranda Bandeira, SJRJ
Catarina Volkart Pinto, SJRS
Célia Regina Ody Bernardes, SJMG
Cláudia Dadico, SJSC
Cláudio Henrique Fonseca de Pina, SJPA
Diego Carmo de Sousa, SJBA
Fábio Henrique Rodrigues de M. Fiorenza, SJMT
Felipe Mota Pimentel de Oliveira, JFPE
Filipe Aquino Pessôa de Oliveira, SJBA
Gilton Batista Brito, SJSE
Heloísa Helena Sérvulo da Cunha, TRF3
Ivo Anselmo Höhn Junior, SJMA
Jacques de Queiroz Ferreira, SJMG
Jailsom Leandro de Sousa, SJSE
Jorge Luís Girão Barreto, SJCE
José Carlos Garcia, SJRJ
Lincoln Pinheiro Costa, SJBA
Luciana Bauer, SJPR
Marcelo Elias Vieira, SJRO
Marcelo Motta de Oliveira, SJMG
Marcus Vinicius Reis Bastos, SJDF
Paulo Cézar Alves Sodré, SJMT
Rafael Rihan P. Amorim, SJRJ
Raquel Domingues do Amaral, SJMS
Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda, JFCE
Rodrigo Gaspar de Mello, SJRJ
Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, SJAL
É ilegal ato do CNJ que manda tribunais desobedecerem ordem judicial, diz Ajufe
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que são ilegais e inconstitucionais as determinações da Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais descumpram decisões judiciais.
Em duas recomendações, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mandou os tribunais cumprirem as decisões e atos normativos do CNJ, "ainda que exista ordem judicial em sentido diverso". A única exceção é se a ordem vier do Supremo Tribunal Federal.
Para a Ajufe, "quaisquer atos infralegais tendentes a obstar ou limitar a atuação jurisdicional voltada à pacificação dos conflitos em sociedade são absolutamente ilegítimos, porquanto subvertem por completo os princípios que norteiam nosso sistema jurídico".
"O Supremo Tribunal Federal, e o próprio CNJ, têm dezenas de precedentes pela impossibilidade de sindicância de atos jurisdicionais por esse órgão administrativo, devendo ser respeitada a independência judicial", diz a entidade.
Leia a nota da Ajufe:
A AJUFE ? Associação dos Juízes Federais do Brasil, vem a público posicionar-se frontalmente contrária à Recomendação n. 38, de 19 de junho de 2019, da E. Corregedoria Geral do CNJ, tendo em vista que o seu teor, em flagrantes inconstitucionalidade e ilegalidade, determina o não cumprimento de ordens judiciais exaradas no lídimo exercício da atividade judicante, cujo mecanismo adequado de combate encontra-se regularmente previsto no ordenamento processual pátrio.
O Supremo Tribunal Federal, e o próprio CNJ, têm dezenas de precedentes pela impossibilidade de sindicância de atos jurisdicionais por esse órgão administrativo, devendo ser respeitada a independência judicial.
Em que pese ainda pender de decisão a ADI 4412, ajuizada em face do que dispõe o artigo 106 do RICNJ, tal matéria já foi decidida pelo STF no julgamento da ACO 1680, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, no qual se fixou o entendimento de ser competência da Justiça Federal de Primeiro Grau o processamento e julgamento de ações de rito comum ordinário pelas quais sejam impugnados atos do Conselho Nacional de Justiça.
A AJUFE, que dentre seus objetivos, deve pugnar pelo fortalecimento do Poder Judiciário e pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, assevera que quaisquer atos infralegais tendentes a obstar ou limitar a atuação jurisdicional voltada à pacificação dos conflitos em sociedade são absolutamente ilegítimos, porquanto subvertem por completo os princípios que norteiam nosso sistema jurídico.
A Corregedoria Nacional de Justiça é órgão administrativo e, como tal, não integra o sistema legal de recursos para impugnar decisões judiciais"._
Ofender colegas por e-mail corporativo é motivo para justa causa, diz TRT-4
Funcionário que usa e-mail corporativo para ofender chefes e colegas pode ser demitido por justa causa. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao confirmar a demissão de um homem que enviou mensagens desrespeitosas a superiores hierárquicos e outros trabalhadores.
Ofender outros funcionários da empresa pelo e-mail corporativo é motivo para justa causa, afirma TRT-4
Segundo o relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, os e-mails anexados ao processo retratam o desprezo do funcionário. ?Os motivos são suficientes para ensejar a aplicação da justa causa, medida esta tomada de forma proporcional, razoável e imediata?, afirmou.
A empresa demitiu o trabalhador pelo "uso indevido do e-mail corporativo durante a jornada de trabalho para denegrir a honra e reputação do coordenador do setor e de colegas, proferindo ofensas e palavrões, fazendo comentários pejorativos". A medida foi baseada no artigo 482, alíneas b, e, h, j e k, da CLT, em decorrência de atos de mau procedimento, desídia, indisciplina e ato lesivo à honra e boa fama contra superior hierárquico ou qualquer pessoa.
O trabalhador acionou a Justiça pedindo a reversão da demissão para dispensa sem justa causa. Entre outros argumentos, alegou que o uso de e-mail para fins pessoais não é grave o suficiente para ensejar a punição máxima. No primeiro grau, a juíza considerou correta a medida tomada pela empresa, decisão que foi mantida pelo TRT-4. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4._
2ª Turma do STF pode adiar análise de suspeição de Moro para agosto
Por entender que não haverá tempo para debater o caso, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta segunda-feira (24/6), o adiamento da análise do Habeas Corpus em que a defesa do ex-presidente Lula requer a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgamento do caso do tríplex em Guarujá (SP).
2ª Turma do STF pode adiar análise de suspeição de Moro para segundo semestre
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Segundo a pauta publicada pela corte, o caso é o 12º a ser analisado pela 2ª Turma nesta terça-feira (25/6). Com o adiamento, voltaria a ser julgado apenas em agosto, após o recesso do Judiciário.
Em dezembro, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o pedido de suspeição. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
"Suspeição é diferente do impedimento. E parcialidade, suspeição, exige que a parte acusada seja ouvida. Não se pode considerar um magistrado suspeito por decidir com base em tese jurídica que considera correta", defendeu Fachin.
Em seguida, Cármen afirmou que todo mundo tem direito a um processo justo. "Nessa condição, o magistrado tem de estar acima de qualquer irregularidade. O fato de um ex-juiz ter aceito convite formulado para Executivo não pode ser considerado por si sua parcialidade", disse._
STJ define regra aplicável no cálculo da renda inicial de previdência privada
Nos planos de previdência privada, o cálculo da renda mensal inicial do benefício deve seguir as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso repetitivo.
Na previdência privada, cálculo da renda mensal inicial do benefício deve seguir as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria
Jintana Pokrai
A tese firmada foi: ?O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado?.
O ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu no julgamento, explicou que a relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e estatutária, e não trabalhista, ?não se confundindo, portanto, com a relação formada entre o empregador (patrocinador) e o empregado (participante)?.
Segundo o ministro, pelo previsto na Lei 6.435/1977 (artigos 34, parágrafo 1º, e 42, IV), na Lei Complementar 108/2001 (artigos 4º e 6º) e na Lei Complementar 109/2001 (artigos 17 a 22), sempre foi permitido à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante de novas realidades econômicas e de mercado surgidas ao longo do tempo.
Para Villas Bôas Cueva, é por esse motivo que, periodicamente, há adaptações e revisões dos planos de benefícios, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão, após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado o direito acumulado de cada aderente previsto no artigo 15, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001._
?Assim, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício, tornando-o elegível. Esse entendimento está positivado nos artigos 17, parágrafo único, e 68, parágrafo 1º, da Lei Complementar 109/2001?, disse.
Ao citar lições de Arnoldo Wald sobre a configuração do direito adquirido no sistema de previdência complementar, o ministro afirmou que o participante ?somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher os requisitos necessários à sua percepção, devendo ser ressalvado, entretanto, o direito acumulado, que, na previdência privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que for mais favorável a ele?.
Em seu voto, Villas Bôas Cueva citou precedentes das turmas de Direito Privado do STJ no sentido de que, ?para fins de cálculo da renda mensal inicial da suplementação de aposentadoria, devem ser aplicadas as normas do regulamento em vigor na ocasião em que o participante implementou todas as condições de elegibilidade do benefício, ou seja, em que adquiriu o direito, sendo descabida a pretensão revisional para fazer incidir fórmula não mais vigente, prevista em regulamento da época da adesão ao plano, quando o que reinava era apenas a mera expectativa de direito?. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Publicada em : 24/06/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Em tempos de mudança do cenário político e econômico do país, a advocacia MELOSANTOSNETO tornou-se uma referência na busca do direito trabalhista, empreendendo uma verdadeira batalha contra a REFORMA TRABALHISTA LEI N. 13.467/17, garantindo sua inaplicabilidade em todo território nacional, enfrentando todas as alterações e demonstrando por meio de denúncias ao MPF, MPT, PF e OIT as reais intenções políticas sobre o manto da alteração legislativa patrocinada por empresários.
