Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que questionava a validade de intimação de seu advogado cadastrado no sistema PJe, feita por meio eletrônico.

Segundo os autos, em uma ação de cobrança ajuizada pelos Correios contra prestadora de serviços postais, o juízo de primeiro grau determinou que fosse certificado o trânsito em julgado da sentença, porque os Correios não recorreram, tendo sido contado o prazo a partir da intimação eletrônica feita na pessoa do advogado da empresa.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelos Correios e manteve a decisão do primeiro grau, reconhecendo a validade da intimação feita na pessoa que se encontrava previamente cadastrada no PJe como advogado da empresa.

Ao apresentar recurso no STJ, os Correios pediram a anulação do acórdão, ao argumento de que goza do benefício da intimação pessoal, por ser equiparada à Fazenda Pública, bem como de que as intimações devem ser direcionadas à sua procuradoria, e não à pessoa dos advogados.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, exp_ não faz qualquer referência à prerrogativa de intimação pessoal.

Segundo a ministra, a razão de tal equiparação está no fato de que os Correios, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, presta serviço público de competência da União e, portanto, de interesse de toda a coletividade. Porém, de acordo com Nancy, a legislação não faz referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos privilégios concedidos à Fazenda Pública estendidos aos Correios.

?Há de ser salientado que a ECT [Correios] não é representada judicialmente por órgão da Advocacia Pública, a quem a lei determina seja a intimação realizada pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico. Ademais, em se tratando de processo eletrônico, prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 11.419/2006 que as intimações feitas na forma do referido artigo ? inclusive da Fazenda Pública ? serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais?, observou.

Ao negar provimento ao recurso, a relatora ressaltou que ?evidentemente, se o advogado, no momento em que ajuizou a ação, fez o cadastro em nome próprio, não pode, posteriormente, alegar a nulidade da intimação realizada na sua pessoa, e não na da entidade que representa, para se eximir da responsabilidade de acompanhar o andamento do processo, a partir da consulta assídua ao sistema PJe. Logo, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, não merece prosperar a tese de nulidade da intimação?. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Assim, de forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios.

O contrato de locação definiu tanto uma política de bonificação em caso de pontualidade no pagamento quanto uma previsão de multa de 10% em caso de atraso. O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%.

Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos, acrescidos de multa moratória.

O Tribunal de Justiça do Paraná determinou a exclusão da multa, por entender caracterizada a duplicidade na cobrança. O TJ-PR considerou que a não fruição do abono (desconto de 20%) já constitui, em si, medida de punição.

Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi apontou que, embora o abono de pontualidade e a multa moratória sejam, ambos, espécies de sanção ? tendentes, pois, a incentivar o cumprimento de uma obrigação ?, há uma diferença em relação a suas aplicações.

Enquanto o abono é uma sanção positiva, técnica de encorajamento cuja finalidade é recompensar o pagamento do aluguel adiantado ou na data combinada, a multa é uma sanção negativa, aplicada em casos de inadimplência, e busca punir o devedor.

?O abono de pontualidade, enquanto ato de liberalidade pelo qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, revela-se não como uma ?multa moratória disfarçada?, mas como um comportamento cooperativo direcionado ao adimplemento da obrigação, por meio do qual ambas as partes se beneficiam?, destacou a ministra ao reformar o acórdão do TJ-PR e restabelecer integralmente a sentença.

Com o provimento do recurso, a turma determinou que, além de perder o abono de pontualidade, os inquilinos deverão pagar os aluguéis em atraso com a multa de 10% sobre o valor pactuado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._

Cadeirante disse que funcionários o carregaram pelas escadas de ?forma insegura e vexatória?

Na ação, o homem pediu o reconhecimento de responsabilidade civil da companhia por não promover condições dignas de acessibilidade de cadeirante ao avião. O autor afirmou que os funcionários da empresa o carregaram pelas escadas de ?forma insegura e vexatória?.

O relator, ministro Marco Buzzi, apontou que o Brasil aderiu normas internacionais para "concretizar o do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção".

O magistrado também citou regulação específica da Agência Nacional de Aviação Civil sobre o tema. Segundo Buzzi, "por integrar a cadeia de fornecimento, recai sobre a referida sociedade empresária a responsabilidade solidária frente a caracterização do fato do serviço, quando não executado a contento em prol do consumidor que adquire a passagem".

No caso do processo, o ministro considerou que, como o homem foi carregado por funcionários da companhia, o fornecedor de serviços deve responder objetivamente.

"Deve a coletividade agir com empenho para efetivar ao máximo a integração dos possuidores de dificuldades ao cotidiano da urbe, isto é, à vida comum, com a redução de situações embaraçosas e sem obstáculos ao deslocamento, objetivando promover a máxima inclusão", disse o relator em seu voto._

De acordo com a inicial da OAB-GO, uma lei estadual (20.254/18) criou seis cargos de desembargadores para o TJ-GO, sendo uma destinada ao quinto constitucional. Porém, para dar a vaga para o Ministério Público, a corte argumentou pelo "princípio da superioridade histórica": por contagem histórica, os promotores teriam ocupado menos vagas que advogados.

O TJ afirmou que a advocacia foi mantida em superioridade por mais de dez anos (período de 1969 a 1979), enquanto que o MP esteve no período de 2009 até 2010.

Pela regra, um quinto das vagas de determinados tribunais deve ser preenchido por advogados e membros do Ministério Público Federal, e não por juízes de carreira. Assim, a OAB-GO sustentou que a decisão afrontou a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que define que o preenchimento deve observar a alternância e sucessividade. 

A relatora no CNJ, conselheira Maria Cristina Ziouva, afirmou que "mesmo que o Ministério Público tenha permanecido em superioridade numérica em anos mais recentes, nos quais houve disparidade numérica, o período de superioridade da advocacia no histórico da composição do Tribunal é bem maior". 

Segundo a conselheira, o caso demonstra que manter a sucessividade, prolongaria "uma distorção histórica que vem privilegiando a superioridade de uma classe sobre a outra". 

"Um modelo de interpretação do direito orientado pela busca do justo não pode conviver com a aplicação mecânica de precedentes que a vida prática revelou gerar soluções injustas e incongruentes", disse em decisão da última sexta-feira (14/3), que nega o pedido da OAB-GO e determina o arquivamento da demanda.

Sistema injustificável

Em pesquisa recente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), grande parte da magistratura não vê motivos para manter esse sistema de ingresso, entendendo que ele deve acabar. Somente os ministros defenderam a existência do modelo atual._

Pacelli vai liderar a área de Direito Penal Empresarial da banca._

Quem só presta atenção na bola e não vê a dinâmica do jogo age como amador, dizia Nelson Rodrigues. A prisão de Temer será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, se não for antes pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Importa é que, para o populismo de todos os dias, joga-se o senso comum contra o Poder Judiciário que leva a sério o devido processo legal.

Com as campanhas de difamação do Supremo Tribunal Federal, prestes a julgar a questão da prisão em segunda instância ? marcada para o dia 10 de abril ?, com a possível incidência contra outros acusados famosos, constrói-se um imaginário ingênuo dos bons contra os maus. Essa artimanha do poder chegou ao paroxismo diante do contexto atual, em que se cortaram algumas iniciativas do time "lava jato".

O jogo, portanto, não é para amadores, e a leitura do contexto pode indicar alguns caminhos. O primeiro deles é o de constranger parentes importantes e colocar o ex-presidente Michel Temer em posição de desvantagem. Como não está acostumado, até porque nunca havia sido preso, pode ser alvo fácil de um empurrãozinho para a delação. Mantida a prisão, criam-se os meios para tanto. Não só para ele, mas principalmente àqueles que tiveram os parentes custodiados preventivamente. O segundo, é que abre uma guerra declarada entre Legislativo, Judiciário e Executivo, perdidos em tweets.

Encontrar o timing para delatar é coisa para os profissionais que sabem esperar a oportunidade. Adiar a delação pode ser tática dominada, já que a potência da ?novidade? é a que pode proporcionar maiores benefícios. Daí que há o tempo certo de ?trair?[2], sob pena de a informação, fornecida por outro colaborador, tornar-se irrelevante. São jogos paralelos, em que o peso do conteúdo delatado pode se desvalorizar como preço de troca no mercado da colaboração. Tanto Temer pode delatar quanto algum ex-aliado pode se antecipar para não ser preso.

A leitura do contexto espaço-temporal da delação pode gerar situações em que o comprador tenha incentivos externos a serem explorados pelos delatores[3]. Explico: uma das lógicas do mercado é que, quanto maior a pressa e o interesse do comprador, maior a valorização pelo vendedor.

O então comprador-mor de informações (Rodrigo Janot), via delações premiadas, estava de saída da Procuradoria-Geral da República (setembro de 2017) quando pretendeu deixar seu nome na história. Deduz-se que ele ficara ?mordido? com a defesa apresentada pelo ainda presidente Michel Temer, diante dos adjetivos desnecessários infligidos contra sua denúncia ? aparentemente baseada em prova suficiente (tipicidade aparente, justa causa etc.), tanto que Michel Temer conseguiu operar o Legislativo, mediante o ?Habeas Corpus?, e não foi processado. Contudo, ao término do mandato de Temer, o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro deste ano, por intermédio do ministro Luís Roberto Barroso, determinou a remessa dos autos do inquérito (INQ 4.621) à 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para apuração da suposta prática de crimes relacionados à edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), além de outras investigações para o Rio de Janeiro, tendo decorrido a prisão em decorrência destas.

Roth indica que ?matching é o jargão dos economistas para denominar de que maneira obtemos muitas coisas na vida, coisas que escolhemos mas que também precisam nos escolher?[4]. Tenho sugerido a leitura do dispositivo da delação/colaboração premiada pela Teoria dos Jogos e, no caso, o seu aparente silêncio faz valorizar o conteúdo de sua ?caixa de pandora? informacional. Os agentes públicos em liberdade e/ou ocupantes dos cargos públicos agonizam com a informação assimétrica, a saber, desconhecer o que ele sabe e o que pode comprovar. Todavia, diante do protagonismo assumido em relação ao impeachment de Dilma Rousseff, há diversas conexões, anotações, vínculos que precisam ser comprovados e, neste momento, o elo pode fazer valer muito mais. É um jogo de informações em que um sabe mais do que o outro e o desconhecer o quanto o outro sabe exerce efeito fundamental.

Saber o momento em que se pode entrar ou sair do jogo da colaboração premiada exige o monitoramento constante das informações existentes e prováveis. Diante da multiplicidade de jogos paralelos e das recompensas dos múltiplos jogadores investigados, o desafio se potencializa. Isso porque a recompensa pela cooperação na investigação estatal é estratégia dominante, diante do desconto padrão e com teto, a saber, as delações homologadas pelo STF reconhecem a validade de descontos de mais de 90% da pena, bem como a fixação de teto para todas as condutas imputadas, atuais e futuras[5]. Com isso, o incentivo à colaboração premiada é estratégia dominante. Só não é para quem não entende como se modificou o dispositivo de atribuição de culpa no processo penal brasileiro. A tomada de decisão opera em jogos paralelos de negociação com o comprador de informação relevante, a partir da noção de custo/benefício..

O giro entre a animosidade do embate se transforma na camaradagem da cooperação, mediada pelo flerte da possibilidade de benefícios polpudos. Isso é para quem joga profissionalmente. E o momento chegará em breve, diante da ampla possibilidade de que novidades probatórias impliquem congressistas e políticos. O efeito de suas informações tem capacidade de corroborar boa parte das delações apresentadas, razão pela qual o interesse do comprador da informação (Ministério Público e Polícia Federal) se faz presente. Antes do quadro atual, qualquer colaboração seria vendida por um preço menor. A prisão cautelar inflacionou o mercado e pode gerar uma corrida pela delação.

Atualmente, reduzido à condição de preso cautelar, com as investidas acusatórias precisando cada vez mais de acréscimo de provas, parece ter chegado o momento da temporada renovada de delatores. Se os alvos não o fizerem, poderão perder (se já não perderam) o timing, enquanto, se não for aceita, a acusação perde fonte de prova significativa. O momento é convergente, verdadeiro matching. Sem esquecer, contudo, do poder que um delator em potência que não delata possui; mesmo preso, seu poder de manobra permanece rumo à estratégia, para a qual estar preso pode ser uma tática.

Os antigos governadores, deputados e senadores, cujos mandatos se extinguiram, sem a garantia do foro por prerrogativa, encontram-se presos, investigados e/ou temerosos. A aposta de que as investigações, notícias e ações penais sumiriam por passe de mágica, além de ingênua, significa pensar sob a matriz teórica de um jogo processual penal anterior ao modelo instalado no Brasil, em que a compra e venda de informações é o mote. Sabe-se, ademais, que a delação pode melhorar a imagem de quem delata. Então, do ponto de vista racional, desprezando-se as questões éticas e morais, avaliar sinceramente uma possível delação é estratégia dominante. Esperar um milagre é estratégia dominada, típica de amadores do mercado penal brasileiro. O problema pode ser o ego do possível delator. Mas, se for um indivíduo otimizador entendido como o que busca maximizar seus resultados, faz delação premiada e se salva. Depois, claro, apaga-se a luz. Trata-se apenas de uma hipótese de quem busca ler o desenho atual via recompensas, embora não concorde totalmente com os seus pressupostos.

Em resumo: a) Michel Temer foi preso: b) deve ser solto por decisão dos tribunais: c) agiganta-se a campanha contra o Poder Judiciário minimamente garantista da presunção de inocência; d) prepara-se o ambiente para evitar que o STF reveja a prisão em segundo grau; e) com a prisão de Temer e Moreira Franco, abre-se a possibilidade de delações premiadas perigosas para muitos; f) o Brasil não é para amadores; e g) salve-se quem puder._

Com duração de um ano e meio, o curso é semipresencial e tem estrutura modular e flexível. Podem se matricular estudantes de graduação e pós-graduação da PUC-PR e de outras instituições de ensino superior.

O programa oferece mentoria e atividades optativas. Com a ideia é preparar os alunos para um plano de carreira no contexto internacional, todas as aulas são em inglês, o que torna fundamental que o estudante tenha nível intermediário em gramática e compreensão da língua inglesa. Não é necessária a apresentação de certificação, como TOEFL, TOIEC, entre outros.

Serão ao todo 12 disciplinas, que passam pelo desenvolvimento de competências essenciais, direcionamento de disciplinas e atividades necessárias para o andamento do programa, desenvolvimento do conhecimento prático e, na fase de imersão, acesso a programas internacionais para estender o aprendizado._

"Deixar de restituir autos que recebeu na qualidade de advogado, é crime tipificado no artigo 356 do Código Penal", afirmou o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, ao enviar o caso para se seja desencadeada a persecução penal. A Ordem dos Advogados do Brasil também foi oficiada para tomar as medidas cabíveis.

O caso envolve auxílio-doença. Representada pela advogada, a trabalhadora ingressou com pedido do benefício, que foi concedido por 60 dias. No entanto, ela não foi informada desse prazo e acabou recebendo o auxílio por mais de 2 anos, período que os autos ficaram na posse advogada.

Segundo a trabalhadora, a advogada cobrava 20% das parcelas recebidas e, quando questionada sobre o processo, apenas afirmava que estava tudo bem, aguardando julgamento de recurso.

Em primeira instância, a trabalhadora foi condenada a devolver os valores recebidos fora do prazo. Além disso, devido a atuação da advogada, a decisão determinou o envio de ofício à OAB.

Inconformada com a decisão, a trabalhadora destituiu a advogada e nomeou um novo defensor, que apresentou recurso pedindo que fosse reformada a decisão que determinou a devolução, uma vez que, segundo ele, a trabalhadora teria recebido o auxílio de boa-fé.

Ao julgar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC afastou apenas a exigência da devolução ser imediata. "Dessa forma, por mais que a segurada tenha demonstrado desconhecer a precariedade do auxílio-doença acidentário que recebeu, apenas sua boa-fé não é suficiente para eximi-la da responsabilidade pela restituição, o que só não deverá ocorrer, por ora, em razão de não estar recebendo outro benefício previdenciário", afirmou Boller.

Já em relação a atitude da advogada que reteve os autos por 2 anos e 4 meses, o relator determinou o envio de cópia de processo ao Ministério Público, além do ofício à OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC._

Segundo o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal de São Paulo, a autoridade policial, com anuência do Ministério Público Federal, buscava apenas a chancela da quebra ilegal, uma vez que os dados já haviam sido passados pela Caixa Econômica Federal.

"Causa assombro verificar que se busca deste Juízo, ao que parece, mera chancela da violação de um direito fundamental, pois os dados bancários já estão escancarados nos autos", afirmou.

Segundo o inquérito, houve recebimento indevido de pensão por morte que teria causado um prejuízo de R$ 109 mil. Por isso, a autoridade policial solicitou a quebra de sigilo bancário de duas contas do segurado morto. No pedido, afirmou que a medida seria necessária para utilizar os dados já repassados pela Caixa para identificar o autor do delito.

O Ministério Público Federal concordou com o pleito policial, ao argumento de que a medida seria imprescindível para a elucidação da autoria delitiva.

Ao se deparar com o caso, contudo, o juiz Ali Mazloum criticou a atuação dos órgãos e negou o pedido, além de proibir a utilização dos dados já repassados. O juiz solicitou, ainda, que a autoridade policial apure eventual prática criminosa por parte dos funcionários da Caixa, que enviaram os dados sem autorização judicial.

"Registre-se que essa espantosa constatação não mereceu uma única palavra dos órgãos da persecução penal, seja a Autoridade Policial, seja o MPF, não se podendo esperar deste Juízo o silêncio ou a expedição de autorização de quebra para legitimar qualquer tipo de ilicitude", concluiu Mazloum._

Os acordos trabalhistas extrajudiciais passaram a ser homologados pela Justiça do Trabalho a partir da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Antes, apenas acordos em processos litigiosos eram aceitos para homologação judicial.

Segundo os autos, as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento das verbas rescisórias devidas à trabalhadora, que em contrapartida daria quitação integral da rescisão.

Empresa e trabalhadora apresentaram o acordo à Justiça do Trabalho para homologação, mas a juíza de primeiro grau negou o pleito. Segundo a magistrada, a mesma banca de advocacia estaria representando, simultaneamente, empregado e empregador, mesmo constando na petição o nome de advogados distintos. Ainda conforme a magistrada, outros acordos semelhantes foram ajuizados pelo mesmo escritório, na mesma data.

Para a juíza, a conduta processual dos advogados impede a homologação, uma vez que o artigo 855-B, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho exige a atuação de advogados distintos representando o trabalhador e o empregador nos pedidos de homologação de acordo extrajudicial. O motivo dessa exigência, afirma a juíza, é que diante do conflito de interesses entre empregador e empregado há a necessidade de advogados distintos e sem relação entre si.

A empresa recorreu ao TRT-10 contra a sentença, afirmando que a juíza teria levado em conta um ofício emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Brasília que falava em suposta supressão de direitos trabalhistas e que não teve oportunidade de se manifestar sobre o documento. Tal fato, segundo a empresa, caracterizaria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diz, ainda, que as partes estão representadas por procuradores distintos.

Em seu voto, o relator do recurso, juiz convocado Antonio Umberto de Souza Junior, pontuou que o propósito da exigência de advogados diferentes neste tipo de processo trabalhista é proteger as partes, afastando a possibilidade de fraude no terreno dos acordos extrajudiciais.

"Desta forma, não é lídimo que as partes sejam representadas pelo mesmo advogado, assim como também é ilegítima a representação das partes por advogados distintos integrantes do mesmo escritório de advocacia, posto que evidente o conflito de interesses", ressaltou o magistrado, lembrando que o teor do Enunciado 255, do Fórum Nacional do Processo do Trabalho, aponta nesse sentido.

Como no caso concreto ficou comprovado que as partes estão representadas por advogados do mesmo escritório, é inviável a pretendida homologação do acordo extrajudicial, com base no dispositivo celetista, concluiu o relator ao votar pelo desprovimento do recurso.

Quanto à alegação da empresa referente ao documento sindical que teria influenciado a decisão de primeiro grau, o relator explicou que, como não houve na sentença menção ao citado ofício, não se pode falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe recurso contra a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10._