Banco deverá fornecer segunda via de comprovante impresso em papel termossensível, conhecido por desbotar rapidamente 

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Conforme a decisão, a segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco anos após o encerramento da conta. Os papéis termossensíveis, ou térmicos, são conhecidos por desbotarem rapidamente, o que faz desaparecer a mensagem impressa. Para evitar que as informações se apaguem novamente, a segunda via deverá ser emitida aos consumidores em outro tipo de papel.

?Condicionar a durabilidade de um comprovante às condições de armazenamento, além de incompatível com a segurança e a qualidade que se exige da prestação de serviços, torna a relação excessivamente onerosa para o consumidor, parte mais sensível da relação, que, além dos custos de emitir um novo comprovante, em outra forma de impressão (fotocópia), por sua própria conta, teria o ônus de arcar em caso de perda com uma nova tarifa pela emissão de segunda via do recibo, o que se mostra abusivo e desproporcional?, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.

Na ação civil pública contra o Banco Santander, o Instituto de Defesa do Consumidor e do Trabalhador de Teresópolis (RJ) buscava impedir a utilização do papel termossensível nas máquinas de autoatendimento e pedia a emissão gratuita da segunda via dos comprovantes. O instituto também requeria a fixação de R$ 3 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de fornecimento gratuito da segunda via dos comprovantes ? vedado o uso de papel termossensível ?, mas negou o pedido de abstenção de utilização desse tipo de papel e a condenação em danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença, excluindo da condenação apenas a obrigação de o banco publicar a sentença em jornal de grande circulação.

Por meio de recurso especial, a instituição financeira alegou que a emissão dos comprovantes pelas máquinas de autoatendimento em papel termossensível cumpre a função de verificação, pelo usuário, da regularidade da transação bancária.

Segundo o banco, os comprovantes não visam conferir ao consumidor um meio de prova ? por isso o caráter transitório do documento. Também apontou que o cliente dispõe de outros meios para a verificação das transações, como o acesso à conta pela internet.

Vícios de qualidade

O ministro Luis Felipe Salomão destacou que o Código de Defesa do Consumidor previu que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

No caso dos autos, Salomão afirmou que a impressão termossensível, apesar da vantagem do baixo custo, tem como problema a possibilidade de que a mensagem se apague com o tempo. Segundo o relator, por sua própria escolha e em busca de maiores lucros, a instituição bancária passou a ofertar o serviço de forma inadequada, emitindo comprovantes cuja durabilidade não atende às exigências do consumidor, violando o princípio da confiança.

?É da natureza específica do tipo de serviço prestado emitir documentos de longa vida útil, a permitir que os consumidores possam, quando lhes for exigido, comprovar as operações realizadas, não cabendo, por óbvio, a argumentação de desgaste ou deterioração natural da impressão no papel?, afirmou o relator.

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Ao negar provimento ao recurso do banco, Salomão também lembrou que estão em andamento discussões legislativas sobre a substituição das impressões em papéis termossensíveis. Nesses debates, apontou o ministro, tem-se levantado como desafio da medida a necessidade de substituição de todo o parque tecnológico das empresas.

Por outro lado, há proposta alternativa no sentido de que os fornecedores enviem aos consumidores, em formato eletrônico, os comprovantes das transações bancárias feitas nos caixas eletrônicos.

?Assim, malgrado o vício do serviço, penso que agiu bem o acórdão recorrido em determinar, mantendo a sentença de piso, apenas a abstenção da cobrança pela emissão de segunda via do comprovante, que não seja em papel termossensível (sob pena de renovar o problema do desbotamento de informações), como suficiente para assegurar o cumprimento dos direitos do consumidor e dos preceitos da Lei 8.078/1990, até que eventual normativo disponha ou determine de forma diversa?, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, critérios adotados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF para alocação e distribuição dos profissionais "revestem-se de razoabilidade"

STJ

Isso porque a determinação contrariou os critérios de alocação de pessoal previamente definidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF, que, diante da insuficiência de profissionais, deliberou pela extinção da atuação dos defensores nos processos da Justiça Militar.

O caso teve origem em ações penais contra militares, nos quais o juiz auditor determinou a designação de defensor público no prazo de 72 horas, para fazer a defesa técnica dos acusados, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para a adoção das providências sancionatórias cabíveis. A Defensoria impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que não atendeu ao pedido.

No recurso ao STJ, a impetrante alegou que a decisão afrontou a sua autonomia, além de desconsiderar o princípio da razoabilidade e da reserva do possível, na medida em que não há defensores suficientes, sendo a lotação definida segundo critérios de maior índice de exclusão social e adensamento populacional, nos quais não se enquadraria a Justiça Militar.

O relator do recurso em mandado de segurança, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em mais de uma ocasião, ser lícito ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, quando registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal ante o princípio da supremacia da Constituição. Segundo ele, essa ?inescusável omissão estatal? deve ser analisada caso a caso, à vista dos motivos, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O relator afirmou que a 5ª Turma já examinou as dificuldades pelas quais passa a Defensoria Pública no país ? situação semelhante à do DF. ?Há informação de que, com o número de defensores existentes, somente 80% das varas distritais são assistidas pela Defensoria e, mesmo assim, à custa de acumulação de duas ou mais varas por seus profissionais?, observou.

O ministro ponderou que os critérios adotados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF para alocação e distribuição dos profissionais ? locais com maior concentração populacional e de maior demanda e faixa salarial de até cinco salários mínimos ? revestem-se de razoabilidade.

Como alternativas à atuação da Defensoria, Reynaldo Soares da Fonseca mencionou precedentes do STJ que consideraram admissível a designação de advogado ad hoc para atuar quando não há órgão de assistência judiciária no local, ou quando há desproporção entre os assistidos e os defensores. Segundo ele, há também a possibilidade de convênios entre a Justiça e as universidades.

Com esses fundamentos, a 5ª Turma declarou nula qualquer determinação de que sejam designados defensores para atuar perante a Auditoria Militar do DF, em discordância com os critérios de alocação estipulados pelo conselho superior da instituição, pelo menos até que decorra o prazo para instalação de serviços mínimos prestados pela Defensoria estipulado no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._

Banco demorou mais de quatro anos para devolve pouco mais de mil reais. 

O caso começou quando o banco reteve o valor sem justificativa. O correntista foi à Justiça e a instituição financeira foi condenada a devolver o dinheiro sob pena de multa diária de R$ 500. O Santander devolveu os mil reais do homem, deficiente e desempregado, apenas 4 anos e meio depois. Nesse meio tempo foi notificado diversas vezes e sempre demonstrou ter ciência de que devia. 

A multa por descumprimento chegou a R$ 580 mil, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo diminuiu para R$ 40 mil, alegando que a legislação proíbe que haja enriquecimento por esta via. 

Porém, o desembargador relator, Roberto Mac Cracken, fez, na decisão, uma longa crítica ao descaso que o Santander demonstrou com o Poder Judiciário no caso. O magistrado determinou que o processo seja enviado para diversas entidades para que tomem atitudes cabíveis: Banco Central, Procon, Ministério Público de São Paulo e Defensoria Pública. 

Além disso, Mac Cracken determinou que o processo também seja enviado ao presidente do Santander, Sérgio Agapito Lires Rial, para que ele saiba o que está ocorrendo. 

"O desrespeito ao Nobre Poder Judiciário só produz incertezas e descrédito a uma instituição, que sempre e por todos, deve ser prestigiada. A poderosa instituição financeira não devolver, de pronto, quantia estipulada, após devidamente intimada, com decisão transitada em julgado, desafia, no mínimo, a segurança que sempre deve vingar, de forma plena, no ordenamento jurídico pátrio", afirma Mac Cracken. _

Segundo a corte, os cidadãos têm uma expectativa razoável de que, depois de colocarem seu lixo em recipientes apropriados para coleta, ninguém, nem mesmo a polícia ou os coletores de lixo, podem remexê-lo com o propósito de encontrar provas de atividades ilícitas, sem mandado judicial.

?Em nosso entendimento, a maioria dos cidadãos considera seu lixo privado e que é totalmente inapropriado que outras pessoas ? vizinhos curiosos, ex-cônjuges, empregadores, oponentes em ação judicial, jornalistas e autoridades governamentais, entre outras ? o levem para inspecioná-lo?, diz a decisão da maioria, por 6 votos a 1.

Na decisão, os ministros se referiram a uma notícia de 2002, em que repórteres do jornal Willamette Week vasculharam recipientes de lixo e de reciclagem do chefe de polícia de Portland, do prefeito de Portland e do procurador federal do Condado de Multnomah, e então publicaram o que encontraram.

?A maioria dos cidadãos se sentiria ultrajada se seu lixo fosse submetido a tal inspeção?, diz a decisão.

No caso perante o tribunal superior, em 2014 a polícia pediu aos coletores de lixo da cidade de Lebanon, de 16 mil habitantes, para coletar e colocar em um lugar separado no caminhão o lixo de Tracy Lynn Lien e Travis Allen Wilverding, que dividiam uma casa. A polícia suspeitava que os dois traficavam metanfetamina.

Ao fazer buscas em seu lixo, mais tarde, a polícia descobriu provas de atividades relacionadas a drogas e obteve um mandado judicial para fazer busca e apreensão na casa. A busca foi frutífera e resultou na condenação dos suspeitos.

O tribunal superior decidiu que a polícia violou a Constituição de Oregon, que garante proteção aos cidadãos contra buscas e apreensões não razoáveis, sem mandado judicial. Os suspeitos tinham ?interesse à privacidade? em seu lixo. E os lixeiros agiram como ?agentes? da polícia ao coletar o lixo e separá-lo para os investigadores.

Ao anular a condenação, o tribunal superior reformou decisões de um tribunal federal de primeira instância, em 2014, e de um tribunal de recursos de Oregon, em 2017.

A decisão colidiu totalmente ou em parte com decisões do próprio tribunal superior de Oregon, em 1968 e 2007. Nesses casos, a corte aprovou buscas sem mandado judicial em lixos coletados pelas empregadas de um motel e por lixeiros na calçada. Nos dois casos, o que a polícia encontrou levou a condenações de suspeitos, por atividades relacionadas a drogas.

A decisão da maioria admitiu que a Suprema Corte dos EUA já decidiu que os cidadãos não podem ter uma expectativa razoável de privacidade ?no lixo deixado na calçada para coleta, em área acessível ao público?. Mas a própria Suprema Corte também declarou que ?os estados são livres, individualmente, para impor restrições mais rigorosas à polícia, com base em suas próprias constituições?.

A decisão só se refere, porém, a lixo colocado na calçada em frente a casas. Não se refere a lixo colocado em recipientes de lixo em áreas públicas, como a de blocos de apartamentos ou condomínios. Assim, não ficou clara a questão da privacidade do lixo em recipientes comunitários.

No único voto dissidente, o ministro Tem Kistler escreveu que não entende as justificativas da maioria, porque, ?uma vez que o lixo é coletado, a companhia de coleta de lixo se torna a proprietária do lixo. E, como tal, ela pode decidir separar o lixo de um suspeito, dá-lo de presente à polícia e consentir com qualquer busca de apreensão do conteúdo?._

No filme Exterminador do Futuro, o robô que tomou conta do mundo é da empresa Skynet. Os homens avançaram tanto na sua sede de tecnologia que as máquinas venceram. Da ficção à realidade, hoje caminhamos perigosamente rumo a essa distopia.

A professora coordenadora do curso de Direito da FGV, Marina Feferbaum, deu uma interessante entrevista na revista Ensino Superior, falando da relação das novas tecnologias e o Direito.

Tenho falado disso e alertado para o paradoxo: se a extrema tecnologização der certo, dará errado. É como as pesquisas que buscam objetificar ou matematizar o cérebro e as emoções, com eletrodos e quejandos: se der certo, dará errado, porque acaba com a filosofia.

Assim é a tecnologização Deus ex machina no Direito. O sucesso acaba com o próprio objeto. É a bomba atômica. Eficiente. Usada, destrói tudo por gerações.

O que diz a professora? Bom, muitas coisas. Diz que os advogados ?não sabem como está esse turbilhão das lawtechs. O radar da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs mostra que aumentou 60% o número de startups jurídicas. É muito serviço sendo oferecido, muita solução. Há uma euforia muito grande com esse excesso de informação. E as pessoas estão se sentindo perdidas com o que de fato está acontecendo, o que de fato está sendo disruptivo ou não?.

Diz ainda que ?o movimento constatado na pesquisa de escritórios criando as suas startups, como é o caso do JBM, que criou a Finch. Eles tinham mais de mil advogados, hoje têm 400. Trabalham por esteiras, cada esteira tem uma tela. Então há a esteira da contestação, a da inicial. Fazem 350 mil diligências por mês. Há um coordenador de esteira que distribuiu os prazos e vê como estão as pessoas, controla a produtividade?.

É um call center de advogados, assegura a professora. Eles têm advogados correspondentes em todo o Brasil, como se fosse um Uber de advogados (gostei dessa, professora ? seria uma uberização do Direito?), aí mandam a peça e eles têm um programa próprio. Outros contratam as startups para ficar dentro do escritório. Contratam três diferentes para testar, uma de automação, uma de inteligência artificial?. E o terceiro modelo... (...).

Ela se diz (corretamente) preocupada com tudo isso. Lembra que a UNB fez parceria com a startup Legal Labs (adoro esses nomes), que ajudou a criar o Victor (eis a vitória dos algoritmos), a inteligência artificial do STF. Aqui a professora poderia ter analisado criticamente esse ?fator Victor?.

Sigo. Avançando, a professora Marina diz que o ensino jurídico é do século XIX, e que este é ?muito informativo e conteudista, não é baseado em habilidades. Está cada vez mais distante dessa realidade da tecnologia e da importância de fazer parcerias com startups, ou incentivar alunos a terem lawtechs. Aqui, me permito uma blague: faltam habilidades? Mas e os decorebas e a fabricação de resumos e manualetes, não são ?habilidades?? Olha quanto isso tudo já produziu em Pindorama...

Alega também a professora que com essa tecnologização, ?o pesquisador volta a ter espaço no mercado, pois a grande questão aqui não é a tecnologia, mas como saber traduzir e fazer boas perguntas para ver aonde chegar. Como as empresas estão usando isso? Elas conseguem mapear coisas como ?89% dos casos desse tipo de ação desse juiz trabalhista do Tocantins foram decididos dessa forma?.? Conclusão da professora: ?Então, se for desfavorável, é melhor se instalar em outro local?. Peço vista dos autos, professora. Prometo devolver os autos no prazo. Explico na sequência.

Impressionou-me também a informação de que, ?na Advocacia Geral da União, há um programa que já dá os argumentos que um determinado juiz costuma aceitar. Eles têm um programa chamado Sapiens que sugere o argumento de acordo com a vara ou juiz onde você vai entrar?. Poxa, não? Jurisapiens? E eu fico lendo livros. Livros? O que essa coisa?

E, é claro, tinha que vir de novo a famosa pesquisa The Hungry Judge. Essa pesquisa foi assim: por dois anos, pesquisadores acompanharam uma corte israelense e viram que, com fome, o juiz era muito mais duro na concessão de liberdade condicional do que depois do almoço ou no começo do dia. Claro, aí perguntavam se você preferiria uma máquina ou um juiz com fome para julgar seu caso. Algo como Kitchen Lex! Ou Food Lex.

Ora, ora. Já escrevi criticando esse tipo de pesquisa. A Fundação Streck até fez uma pesquisa parecida, fornecendo um generoso lanche as 10 da manhã. Resultado final: todos engordaram e continuaram a julgar do mesmo jeito. Falando sério, para mim, se o Direito depende(r) do que os juízes comem, fracassamos em tudo o que já escrevemos. Adeus Hart, Dworkin, Gadamer, Ferrajoli... Com o devido respeito, nunca usaria uma pesquisa como essa (vejam, não estou dizendo que a professora concorda com ela, porque não deu para perceber), porque esse tipo de estudo é frágil e enganador. Usaria apenas como agir estratégico. Mas não como vetor científico. Trata-se do velho empirismo, que, no plano da metaética se chama não-cognitivismo moral, como bem demonstra Arthur Ferreira Neto. Trata-se também de um requien para a doutrina.

Pesquisas desse tipo e uso de startaps podem ser tudo, menos Direito. É tudo, menos teoria do Direito. Logo, não há mais Direito. Há apenas resultados, consequências, teleologismos. Talvez necessitemos, com urgência, fazer um restart, construindo clínicas de reabilitação para dependentes de teorias consequencialistas, realistas e congêneres (demonstrarei abaixo que isso tudo não passa da repristinação do velho e mofado realismo jurídico).

Numa palavra: se o almoço, traumas, intuições ou ideologias são fatores decisivos na sentença, passemos a escrever livros sobre estratégias de convencimento ou sobre ?como devem se alimentar os magistrados? ou, na linha de best sellers como O Monge e o Executivo, escrevamos paródias sobre o ?O Monge e o Juiz? ou ?Salomão ? o magistrado sábio?, ?O Juiz e as Pirâmides?, ?O juiz e o Barão de Munschausen: guia para superação do paradoxo?, o Juiz e os algoritmos, etc. De novo: para que estudar Direito, se os algoritmos e as estatísticas sobre almoços dão o caminho das pedras?

Sigo. A professora pesquisa com seriedade essa temática. Cumprimentos. Permito-me, contudo, tecer alguns comentários, para além de minha crítica ao ?fator hambúrguer? dos magistrados israelenses.

Recorro ao filósofo John Gray. Nem concordo com todo seu pessimismo, que, a meu ver, chega perto de um perigoso relativismo. Mas, na questão da técnica, ele vai na veia:

?Lutando por escapar do mundo que a ciência revelou, a humanidade se refugiou na ilusão de que a ciência permite-lhe refazer o mundo à sua imagem?.

É isso. A técnica é a religião secular pós-moderna.

Vejam: nestes nossos tempos de obscurantismo, de anti-intelectualismo, tempos em que é bonito ser idiota, preciso fazer uma ressalva óbvia. Eu não sou contra a ciência. O que vier para ajudar o Direito, tanto melhor.

O que me incomoda nessa cientificização, que coloca a técnica como visão de mundo (de novo, não digo que a professora faz isso), é que, pretendendo ter todas as respostas, ela, a cientificização, desarticula todo o saber.

Não haverá mais juristas; haverá mais especialistas. Especialistas raso-mecânicos e/ou mecanicizados que sabem traçar todo o histórico decisório ?desse juiz trabalhista no Tocantins?. O problema é que o neotecnoespecialista ignora a raiz de todo o resto. Não é esse um verdadeiro primitivismo? ?A ciência?, afinal ? dirá Heidegger ? ?não pensa?.

Vou além: tanto assim o é que o cientificismo jurídico não percebe as próprias contradições internas. Explico. O ensino jurídico é atrasado? A professora diz, com segurança, que é. Mas, pergunto eu, o que a cientifização está a dizer? Aqui está a surpresa. A resposta nova apenas repristina uma coisa muitíssimo velha.

Isto é, a resposta do empirismo tecnicizante ? e é disso que se trata - não é nada diferente do que diziam os realistas jurídicos do século passado (e que estão bem vivos no Brasil, naquilo que chamo de ?realismo retrô brasileiro?).

E o que diziam os realistas? Simples: Direito é o que os tribunais dizem que é. Tudo ?novo?, não? Para os realistas, nossa tarefa é prever como os juízes decidem, já que ?Direito? é uma ficção, e o processo decisório é eminentemente irracional. Sim. Isso já estava em Jerome Frank. Antecipou em um século o Victor e as startups, que chegam com ares de novidade. Onde a novidade das startups?

Parafraseando Mark Twain, digo que, quando vier o apocalipse, quero estar no Brasil; as coisas aqui só chegam um século depois.

Pois é. Não adianta acusar os outros de oitocentismo com respostas novencentistas. Por que digo isso? Porque, ao não perceber que repristina o velho realismo, tanto mais longe a startupização do Direito está de perceber os problemas do velho realismo que ele repristina. Claro: a ciência só traz soluções para os problemas. Sem a filosofia, não seremos capazes de perceber os problemas das soluções.

Talvez isso explique a lógica de uma política que pretende matar de fome os cursos de ?humanas?. Não é útil ter gente por aí identificando os problemas das soluções, especialmente quando as soluções tais são tão carentes de prognose e epistemologia. Mas enfim, é uma digressão. Voltemos ao ponto.

A startupização (outra vez, não estou dizendo que a professora defenda a startupização) não percebe o paradoxo subjacente ao velho realismo jurídico. Vejamos sua(s) proposta(s): (i) o processo decisório é, ou pode ser, irracional; (ii) fatores extra-jurídicos influenciam nas decisões; (iii) o papel do jurista-que-não-é-mais-jurista é, portanto, prever essas decisões. Afinal, falar de um conceito/concepção de Direito é atrasado. Pura ficção ?conteudista?.

Só que vejam: se não existe ?Direito?, se Direito é o que os tribunais dizem, de que modo as máquinas vão prever qualquer coisa na medida em que não há nada que imponha limites ao que o Tribunal pode dizer? Esse é o ponto. Sem uma robusta teoria da decisão, o juiz decide como quiser.

E aí, quando não há limites, não adianta o Victor, a Victoria, o Sapiens, O Sapiens Food, o diabo que for, dizer que, naquela vara trabalhista no Tocantins, 89% das decisões dizem X. Se, no dia seguinte, aquele juiz trabalhista do Tocantins tiver pulado o café da manhã, vai dizer Y. E aí o Victor vai pra onde?

Se o Direito pode ser qualquer coisa, ninguém vai ser capaz de prever nada. Simples assim. E aí teremos apenas especialistas... que se tornam especialistas em coisa alguma, porque a própria técnica que lhes formou diz que o Direito é uma ficção. Pois é.

Não teremos reis, só mensageiros de reis. Mas, sem reis, não haverá mais mensagens. Haverá (já há) mais um predador do Direito no mercado. Agora é o de número 4. Moral, política e economia...e agora a startupização.

Numa palavra, a startupização não pode se transformar em star(es)tupi(ti)zação. Sob pena de adentrarmos de vez na era da inteligência artificial. Vejam a seguir. Artificial indeed:  

Cartoon Inteligência Artificial [Asier]

Uma historinha final: Houve um torneio de caça ao pato. Um caçador (Dr. Estar Tapas) deu dois tiros, errando à direita e à esquerda do bicho. Como ninguém havia acertado o alvo, o causídico reivindicou o prêmio, com o seguinte raciocínio: dei um tiro e errei um metro à esquerda do pato; depois, dei outro, errando um metro à direita. Na média, acertei o pato. E citou, a seu favor, uma estatística a partir de fórmulas e algoritmos. A comissão organizadora lhe deu razão, mas com uma condição: que o mesmo cálculo estatístico valesse contra ele. Dito isto, colocou o Dr. Estar Tapas com um pé nas brasas e outro pé no gelo. O doutor berrava contra a injustiça, ao que o Presidente da comissão lhe respondeu: pelos algoritmos, a sua temperatura é ótima!_

Equipamento usado por professor em clínica particular foi comprado pela Fapesp e doado à USP

A decisão, do juiz de Direito Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, atende ação civil pública ingressada pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo o órgão, o professor usava o aparelho em sua clínica particular para fazer exames em pacientes, cobrando de R$ 200 a R$ 250. Ele já havia sido afastado da função pública em caráter liminar em 2017.

De acordo com o processo, o equipamento, que mede percentuais de massa magra e de gordura, foi comprado por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e doado à USP. Ele deveria ter sido usado em pesquisas científicas na universidade, porém, nunca foi instalado.

"A apropriação de aparelho destinado à pesquisa em universidade pública revela evidente desrespeito ao princípio da moralidade, especialmente se considerada a posição de prestígio que ocupa o requerido ? professor titular da Universidade de São Paulo", considerou o juiz, ao afirmar que a conduta caracteriza improbidade administrativa.

A decisão condena o professor e as empresas onde ele atuava ao pagamento de R$ 103,6 mil. Além disso, eles foram condenados solidariamente ao ressarcimento integral do dano causado ao erário público. O professor também teve decretada a indisponibilidade de seus bens._

Em 2016, Lytha Spíndola depôs na CPI do Carf; agora, foi convocada para depor também na CPI do BNDESAntônio Cruz/Agência Brasil

Os direitos da ex-secretária foram reconhecidos em liminar do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. A decisão garante ainda que Lytha Spíndola deixe de assinar o termo de compromisso de dizer a verdade. Isso porque, apesar de ela ter sido convocada como testemunha, também é investigada.

Em relação ao direito ao silêncio, o ministro explicou que o Supremo tem reconhecido essa prerrogativa fundamental em favor de quem é convocado a comparecer perante CPIs, seja na condição de investigado, seja na de testemunha.

A jurisprudência da corte também garante aos convocados o direito de ser acompanhado por advogado, explica Celso, podendo inclusive comunicar-se com ele reservadamente, sem qualquer restrição, durante o depoimento.

Lytha Spíndola é ex-secretária executiva da Camex e ex-assessora do ministro Antonio Palocci. Ela foi convocada pela CPI na condição de testemunha para prestar informações sobre supostas irregularidades nas operações de crédito internacionais realizadas pelo BNDES entre os anos de 2003 e 2015.

Esta não é a primeira vez que ela comparece a uma CPI. Em 2016, Lytha foi convocada para falar na CPI que apurava irregularidades no Carf. Na época, apesar ter garantido o seu direito ao silêncio, decidiu dar um breve depoimento, negando que tivesse atuado para garantir a aprovação de medidas provisórias favoráveis ao setor automotivo._

A confissão ficta ocorre quando o juiz presume como verdadeiros os fatos narrados por uma das partes.

O caso envolveu um calceteiro (pedreiro especializado em calçadas) que alegou ter trabalhado durante dois anos para uma prestadora de serviços que cobre buracos de obras. A informação foi contestada tanto pela empresa responsável pelas obras como pela prestadora de serviços.

No julgamento de primeiro grau, os representantes das companhias disseram desconhecer a rotina dos trabalhadores da obra, o que levou a juíza Desirré Dornelles de Ávila Bollmann, da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, a aplicar a confissão ficta, beneficiando o autor da ação. 

Após examinar os depoimentos e as provas, a magistrada deu ganho de causa ao pedreiro, que obteve o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa e o direito a indenização de cerca de R$ 60 mil. As empresas recorreram então ao TRT-12.

No julgamento pela 4ª Câmara, prevaleceu o entendimento do relator, desembargador Gracio Petrone. Ele propôs o afastamento da confissão ficta argumentando que a empresa conseguiu apresentar as informações que seu representante não esclareceu na audiência.

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O magistrado também justificou sua decisão pontuando que a principal testemunha do trabalhador prestou informações divergentes sobre os valores pagos e a dinâmica das operações em outra ação trabalhista.

Segundo Petrone, os supostos empregados afirmaram desconhecer a existência de outras equipes de calceteiros, o que foi comprovado pela empresa. "Não acredito que em vinte meses [a testemunha] nunca se encontrou com outra equipe de trabalho, nem mesmo no início do expediente para apanhar as ordens de serviço, o que era feito por todos os empregados."

Ponderando que a presunção de veracidade pode ser confrontada com prova pré-constituída (Súmula 74 do TST) e que sem a confissão ficta caberia ao trabalhador comprovar o vínculo, o magistrado defendeu que as empresas deveriam ser absolvidas por ausência de provas.

"Para comprovação de aproximadamente vinte meses de vínculo empregatício, é necessária prova robusta, o que não ocorreu no caso em exame", disse, em voto acompanhado por unanimidade no colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12. 

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A Venezuela tem dois presidentes desde janeiro: Nicolás Maduro, herdeiro político de Hugo Chávez, reeleito em uma votação marcada por um recorde de abstenção e pelo questionamento de organismos internacionais e dezenas de países. E Juan Guaidó, o jovem presidente da Assembleia Nacional, que invocou a Constituição para se declarar presidente interino, já que considerou a eleição de Maduro ilegítima. Na prática, o regime se sustenta pelo apoio interno dos militares e externo da Rússia e da China. Já Guaidó não tem poder, mas tem forte apoio da população e o respaldo de boa parte da comunidade internacional, inclusive do Brasil. O pano de fundo dessa disputa é a crise política e econômica em que a Venezuela se afunda cada dia mais, com seis anos seguidos de contração do PIB, um êxodo de 4 milhões de cidadãos, a maior inflação do mundo, acima de inacreditáveis 1.500.000%, e a sombra constante de uma guerra civil ou de uma intervenção militar estrangeira. Juan Guaidó falou ao Milênio via internet, de um local secreto em Caracas, e começou fazendo um balanço da mais recente onda de protestos contra Maduro, a Operação Liberdade, que ele convocou no fim de abril.

Marcelo Lins ? Antes de mais nada, senhor Guaidó, muito obrigado por falar à GloboNews. Sabemos que não é fácil circular por Caracas na atual situação. E gostaria de começar essa entrevista com uma pergunta simples e direta: como está, neste momento a Operação Liberdade?

Juan Guaidó ? Estamos avançando, organizando comitês de ajuda e liberdade nos setores mais populares, os mais desassistidos, os que têm sofrido mais com a tragédia vivida hoje pela Venezuela. Hoje, Maduro segue usurpando funções, mas, com a maioria do povo da Venezuela, com a nossa Constituição, com o respaldo da comunidade internacional, sobretudo, para sair da tragédia, estamos mais perto da mudança.

Marcelo Lins ? Na sua avaliação, o senhor acredita que algo mudou na relação com os militares, com os generais, que seguiam até ontem, até hoje, leais ao regime Maduro?

Juan Guaidó ? Sem dúvida. O descontentamento na Venezuela é generalizado. Um militar, tenente-coronel, patente intermediária, ganha hoje US$ 10 por mês, US$ 12 no máximo. Não dá para viver, apenas subsistir. E essa realidade se estende por toda a Venezuela, onde o descontentamento é evidente, como ficou claro no 30 de abril. E o importante é que vamos seguir agregando não só os militares, mas, sim, todos os venezuelanos. Hoje, 91% da população quer a mudança, como mostra uma pesquisa recente, mas dá para ver isso nas ruas.

Marcelo Lins ? No 30 de abril, quando o mundo viu as imagens do senhor Leopoldo López, ao seu lado, livre, muita gente acreditou, naquele momento, que era algo decisivo para a vitória da oposição ao regime. Mas, ao final do dia, Leopoldo López estava, com a família, na embaixada da Espanha. O que aconteceu naquelas horas e o que o levou a tomar essa decisão?

Juan Guaidó ? Veja, é natural que o sucesso seja medido pelo fato de Maduro seguir ou não no palácio Miraflores. O que nós, venezuelanos, sofremos por anos resultou numa crise humanitária complexa. Há 7 milhões de venezuelanos, ou 25% da população, correndo risco de morte, segundo a ONU. O fato de Maduro seguir usurpando o cargo não significa uma vitória dele. Maduro já perdeu. Sem apoio popular, sem respaldo, escondido, desaparece por dias, não é visto nem em reuniões com os ministros, sua gente, aqueles que ele chama de ministros, que estão também usurpando funções. O que está claro é que nós estamos nas ruas, apoiando os cidadãos, procurando soluções de emergência para essa crise humanitária complexa. Estamos mais perto da mudança desde o 30 de abril. E esperamos libertar não só Leopoldo como também todos os presos políticos.

Marcelo Lins ? O senhor é hoje, sem dúvida, o rosto mais conhecido da oposição venezuelana, mas há outros, lembro aqui do senhor Capriles e também do senhor Leopoldo López. Mas não temos visto muito Capriles nos últimos meses nas ruas, nem em protestos nem participando de negociações com o senhor. O senhor diria que a oposição está dividida ou unida para chegar ao poder e tirar Maduro do governo?

Juan Guaidó ? Não, estamos totalmente unidos. É uma união por uma causa muito mais importante, que transcende a uma conjuntura, que é para fazer avançar o país, recuperar nossa democracia, a liberdade, a prosperidade que já tivemos como país e que precisamos devolver ao cidadão, junto com a dignidade e a liberdade da nossa gente. Hoje temos uma união total em torno da causa da justiça, da democracia e da liberdade na Venezuela. Sob qualquer aspecto estamos unidos.

Marcelo Lins ? Para muita gente do governo, claro, mas também para alguns aliados internacionais do regime Maduro, o senhor é um político de direita. Mas, para outros, não, e o senhor parabenizou rapidamente pela vitória na Espanha o primeiro-ministro Pedro Sánchez, do PSOE. Como o senhor define a sua figura política?

Juan Guaidó ? Bem, tratar o que acontece na Venezuela como uma questão de direita ou esquerda é desinformação. Basta lembrar que o que temos hoje na Venezuela é questão de direitos humanos, de corrupção, violação sistemática dos direitos civis, falta de acesso a bens e serviços, é o colapso total do país. Nossa causa tem o apoio de presidentes como Lenin Moreno, mas também Pedro Sánchez, da Espanha. Assim como o presidente Bolsonaro, a quem mando minha saudação e meus respeitos por defender uma causa justa, que é a democracia e liberdade. Lançar mão na Venezuela do elemento ideológico é um pouco de desinformação, haja visto, por exemplo, que o partido que fundamos há alguns anos, o Vontade Popular, pertence à Internacional Socialista. Mas, de novo, isso não tem nada a ver com ideologia, tem a ver com direitos fundamentais, com liberdade e com democracia.

Marcelo Lins ? Falando um pouco do papel dos Estados Unidos, para muita gente a Casa Branca já fez tudo o que era possível do ponto de vista das pressões econômicas e diplomáticas sobre o regime Maduro. O senhor realmente acredita na opção militar como algo possível?

Juan Guaidó ? Não podemos confundir os objetivos com os meios. O objetivo na Venezuela é termos liberdade, democracia, eleições livres, que o nosso povo possa viver com prosperidade, em paz, com tranquilidade e com segurança, para, por exemplo, poder andar a noite pelas ruas da Venezuela, o que hoje é um sonho. Quais os meios para se alcançar isso? Bem, temos os protestos cívicos, a construção de maioria, conquistar o Parlamento. Mas hoje a ditadura proíbe qualquer alternativa lógica. Eles é que estão deixando a transição mais cara na Venezuela, pois já temos maioria nas ruas e o apoio internacional. Com responsabilidade, devemos avaliar todas as opções para frear o genocídio silencioso vivido pela Venezuela.

Mais uma vez, 7 milhões de venezuelanos em emergência humanitária, 4 milhões emigraram, 15% da população. Estamos falando de 40% da população que está em risco de morte ou já atravessou as fronteiras em busca de oportunidades. Então, é uma alternativa, uma alternativa que vamos avaliar com responsabilidade. Mas a crise, o custo social, esse já estamos pagando. Perdendo venezuelanos inocentes, jovens, crianças, adultos, idosos por falta de remédios. Então essa opção é uma alternativa, mas não vamos confundi-la com o objetivo da Venezuela, que é ter liberdade, democracia e prosperidade. E o que queremos e estamos exigindo há mais de dois anos é a realização de eleições livres. Agora, se o regime segue assassinando direta e indiretamente os venezuelanos, se continua prendendo opositores, devemos, com responsabilidade, avaliar de fato todas as opções.

Marcelo Lins ? Ainda falando um pouco dos Estados Unidos, Washington tem um histórico de apoio a golpes militares no século XX na América Latina. O que há de diferente hoje na situação da Venezuela para que não se pense que o que Washington quer é apoiar, mais uma vez, um golpe?

Juan Guaidó ? Primeiramente, essa não é uma questão de Washington. Reforçamos e agradecemos o apoio que temos tido, claro, de forma fundamental, dos Estados Unidos. Mas também do Grupo de Lima, também do Canadá, do Brasil, da Europa, da Coreia do Sul, do Japão, do Marrocos, de Israel, entre outros países que apoiam uma causa justa na Venezuela, que é a Constituição. Não é possível falar hoje de golpe na Venezuela, quando sou o presidente interino do nosso país, de acordo com a Constituição. Em 5 de janeiro, tomei posse como presidente do Parlamento, e por não ter havido eleições no ano passado na Venezuela, venceu o mandato constitucional de Maduro no dia 10 de janeiro de 2019. Pela nossa Constituição, cabe a mim assumir a presidência interina, para chegar a uma eleição realmente livre. Hoje os militares que estão do lado da Constituição são patriotas. Os jovens que protestam todos os dias, fazem isso pelo seu futuro, as enfermeiras que estão exigindo produtos médicos para salvar vidas são as que claramente querem que os cidadãos possam viver em paz e tranquilidade. Então, hoje, a construção de uma maioria dentro do Parlamento, como presidente interino da Venezuela, nos credencia a ter essa cooperação internacional, a buscar a ajuda dos nossos aliados, como os Estados Unidos, o Grupo de Lima, o Canadá, como o Brasil, como a Europa, entre outros.

Marcelo Lins ? Esse mesmo artigo 233 da Constituição da Venezuela, pela qual o senhor invoca essa condição de presidente interino, também determina que sejam planejadas novas eleições presidenciais num prazo de 30 dias. Não aconteceu isso. Não aconteceu porque não havia condições para isso e segue valendo a Constituição, ou não aconteceu e existiria neste momento uma zona um pouco obscura, legalmente, no papel de Juan Guaidó?

Juan Guaidó ? Bom, acho que está claro que hoje persiste uma ditadura, um sequestro dos poderes por parte de Nicolás Maduro. Sequestro do Tribunal Supremo de Justiça. Sequestro do Conselho Nacional Eleitoral, sequestro dos poderes, como já vinha acontecendo. Um desmonte efetivo do Estado de Direito, que levou o país, pelo sexto ano seguido, a ter retração do PIB. 60% em seis anos, no país que tem as maiores reservas de petróleo do planeta, vivendo, os venezuelanos, seus cidadãos, com US$ 6 por mês. Uma hiperinflação de 2.300.000%, ou seja, uma ditadura, que usurpa funções na Venezuela e contra a qual, como presidente interino, estou tentando reaver as atribuições do Executivo, legitimamente, para que possamos ter a transição e ter uma eleição realmente livre, que é o que está previsto para o meu mandato pela Constituição.

Marcelo Lins ? O senhor mantém então a intenção de convocar eleições no primeiro momento em que estiver no poder, que Maduro estiver fora?

Juan Guaidó ? O nosso caminho foi muito claro desde o início: fim da usurpação, porque hoje estão usurpando atribuições através do ditador Nicolás Maduro, governo de transição, para poder reinstitucionalizar, ter um conselho de transição, um árbitro legítimo rapidamente na Venezuela, e ter eleições realmente livres, que é o nosso mandato, de acordo com a Constituição.

Marcelo Lins ? O senhor Leopoldo López continua na embaixada da Espanha. O senhor, de alguma forma, tem planos de sair da Venezuela neste momento, ou segue no movimento, na Operação Liberdade e ainda, por que o senhor acha que ainda está em liberdade e não preso pelo regime?

Juan Guaidó ? Primeiramente porque atuamos dentro do marco constitucional, porque sou o presidente do Parlamento, porque sou o presidente interino da Venezuela. Em segundo lugar, porque temos um apoio popular majoritário, totalmente. Por isso não queremos só mudanças, queremos que os venezuelanos decidam, que tenham eleições realmente livres. Em terceiro lugar, pelo apoio firme e determinado internacional à causa justa da democracia e da liberdade na Venezuela. Sigo então exercendo meu cargo em nosso país, apesar de viver numa ditadura, de haver a ameaça constante de morte, de perda de liberdade, que não é diferente para todos os nossos deputados e todo o povo, inclusive para jornalistas que exercem aqui seu direito de informar.

Marcelo Lins ? Como o senhor vê, até este momento, o papel do Brasil nessa crise? Sabemos que há contatos, ou houve, entre militares brasileiros e venezuelanos. Como o senhor vê o papel do Brasil até agora e o que poderia fazer o governo Bolsonaro de mais produtivo?

Juan Guaidó ? Determinante, determinante, vamos lembrar também que em vários momentos as relações entre Venezuela e Brasil foram muito prósperas, US$ 5 bilhões, US$ 7 bilhões na balança comercial. Lamentavelmente, por conta da corrupção da Odebrecht, essa relação se deteriorou. Na relação Chávez-Lula, foram pelo menos 30 viagens, produzindo contratos que somam mais de US$ 30 bilhões, da Venezuela para a Odebrecht. 80% dessas obras estão paradas na Venezuela, foram perdidos mais de US$ 22 bilhões na Venezuela, relativos à Odebrecht. Com essa nova integração nas relações com o presidente Bolsonaro, feita a partir de princípios, por direitos fundamentais, insisto, democracia, liberdade, respeito aos direitos humanos, combate à corrupção, o que é determinante para estabelecer um entendimento real entre nossos povos. Que tenha a ver realmente com empoderamento e não com o interesse de empresas como a Odebrecht ou a PDVSA neste momento, levando esta campanha para toda a América do Sul.

Marcelo Lins ? Neste momento, qual o poder que o senhor e seus apoiadores têm sobre os fundos da PDVSA no exterior e outras estruturas do governo? Porque alguns analistas dizem que vocês têm o poder da narrativa de dizer como acontece a história, mas não têm poder sobre a estrutura. Como o senhor vê essa situação?

Juan Guaidó ? Bem, protegemos os ativos da Venezuela no mundo, entre eles parte das contas da PDVSA. E protegemos pelo seguinte, falei do caso Odebrecht, que vocês conhecem muito bem no Brasil. A Odebrecht entregou US$ 938 milhões aproximadamente, se não estou enganado sobre números, em 12 ou 13 países do mundo, para conseguir contratos diretamente. A Venezuela foi o segundo país que mais recebeu subornos, depois do Brasil. Em um único caso, um funcionário da PDVSA, a estatal do petróleo, recebeu US$ 1,2 bilhão de suborno. Um único funcionário, para endividar a PDVSA e distribuir bônus a quem quisesse, para fechar negócios. Foi assim, não apenas roubaram petróleo da Venezuela, como também endividaram o país para roubar. Só para dar a noção da magnitude desses atos. Com responsabilidade então, nós resguardamos e protegemos ativos do país, e estamos nessa fase de proteção dos ativos, para que não sejam roubados, para que não financiem paramilitares armados para sufocar protestos legítimos na Venezuela. Eles chamam de coletivos, mas são paramilitares armados, que inclusive mataram manifestantes, que exigem legitimamente seus direitos. Numa segunda etapa, na qual estamos trabalhando, vamos dispor desses ativos para atuar na emergência humanitária e começar a reconstrução da Venezuela. Neste momento, estamos na etapa de proteção dos ativos da Venezuela.

Marcelo Lins ? Sabemos que o apoio dos militares ainda é fundamental para que Maduro siga no poder, mas, no cenário internacional, apoios como os da Rússia ou da China também são importantes. Existe alguma articulação, a nível internacional, para tentar mudar esses apoios?

Juan Guaidó ? Temos trabalhado duro nisso, e recentemente o chanceler da China deu uma declaração muito importante e interessante, dizendo que a Venezuela precisa buscar uma solução para o conflito, isso pelo lado da China. A Rússia, como vocês sabem, tem investimentos na Venezuela, no setor de petróleo e de gás. E nós já dissemos claramente que todos os países que tenham investimentos legítimos no nosso país, com contratos legais, terão, claro, acesso a esses investimentos. E o que queremos garantir é exatamente o acesso a esses investimentos, o livre comércio e ainda o respeito à segurança jurídica do Estado de Direito. Jamais poderíamos nos opor a isso, e dissemos isso à Rússia também, que eles poderão ter participação nos investimentos legítimos aqui. E se alguém tem uma noção clara da dimensão do desastre econômico da Venezuela, é exatamente a Rússia, que hoje não tem nenhum tipo de lucro, por conta da queda da produção de petróleo. De 3,5 milhões de barris de petróleo a menos de 700 mil.

Marcelo Lins ? E neste momento, a hipótese de um diálogo, de algum tipo, é totalmente impossível ou o senhor acredita que ainda há espaço para isso?

Juan Guaidó ? Tudo que esteja de acordo com o fim da usurpação, de um governo de transição e de eleições livres será avaliado. Mas, no curto prazo, uma distração parecida foi tentada por Maduro em 2017, enganando não só todos os venezuelanos, mas também países vizinhos, que tentaram mediar ou facilitar um processo de solução. O que ele fez foi enganar os venezuelanos.

Marcelo Lins ? Já estamos nos encaminhando para o fim da nossa entrevista, mas gostaria de saber ainda qual é o cenário que se desenha de uma Venezuela pós-Maduro? Qual a sua avaliação?

Juan Guaidó ? Bom, vou fazer uma referência a um relatório feito pelo Barclays recentemente, o banco, segundo o qual, com uma mudança de governo e a recuperação da confiança no país, no sistema econômico, poderíamos elevar a produção de petróleo de 50% a 100% em um ano e meio, poderíamos atrair investimentos estrangeiros, poderíamos recuperar o sistema elétrico venezuelano, ter a capacidade de fazer a integração latino-americana. Mas hoje o que temos é a emergência humanitária, no curto prazo, repito, com 25% da população em risco de morte. Então, uma Venezuela de mudança, segura, uma Venezuela de confiança e de prosperidade, de maior integração latino-americana, de avanços também no que diz respeito a direitos humanos e de plena felicidade, sobretudo, para os venezuelanos. Da volta desses 4 milhões de venezuelanos que deixaram seu país. Ou seja, o potencial da Venezuela segue intacto, mas precisamos para já, a necessidade do país é a mudança.

Marcelo Lins ? O mundo segue com preocupação o que acontece na Venezuela. Falamos aqui da crise humanitária que envolve milhões de venezuelanos, e são os mesmos venezuelanos que têm que sair às ruas para protestar contra o regime Maduro, enquanto alguns saem também para se manifestar a favor do regime Maduro. Mas, falando da oposição, a partir do seu ponto de vista, quanto tempo o povo da Venezuela aguenta nas ruas?

Juan Guaidó ? O que for necessário. Necessário para recuperar nossa liberdade. Isso não é novidade para nós. Estamos protestando nas ruas há anos, mais intensamente desde 2014. Neste momento somos maioria exercendo esse direito nas ruas de Venezuela. Agora, sem dúvida, quanto o povo da Venezuela ainda aguenta de Maduro usurpando suas funções? Muito pouco. Estamos em risco de morte. Cheguei há pouco de uma visita a uma região popular do meu estado natal de Vargas, onde falta água há vários dias, a situação sanitária é grave. Idosos que ficaram sós em suas casas porque seus filhos foram para outros países para tentar mandar dinheiro, para sua subsistência. Uma pessoa, e peço desculpas por descrever, mas é a realidade, estava fazendo suas necessidades no corpo, porque estava sem a família, ninguém para cuidar dela, para mandar remédios, ou simplesmente fraldas geriátricas, impossíveis de comprar na Venezuela. Não tinha gás para poder cozinhar e por isso tudo estava correndo risco sanitário, e este era um exemplo corriqueiro na região. Crianças sem alimentação adequada, ou seja, quanto tempo vamos aguentar nas ruas protestando? O que for necessário para recuperar a liberdade. Quanto tempo os venezuelanos aguentam nessa crise humanitária complexa? Muito pouco, estamos com o risco de morte de 25% da população.

Para os que emigraram, existe um risco a mais na região que é o ELN, tropas irregulares, paramilitares, transformados em braço dos traficantes na Venezuela. E para a região há ainda um risco sanitário na figura de focos de doenças que estão reaparecendo, doenças que estavam erradicadas. E reaparecem não somente na Venezuela, como também nas fronteiras, como vimos no caso de Roraima, na fronteira com a Venezuela. Por isso, hoje este é um problema que a grande maioria dos venezuelanos quer resolver, isso já foi demonstrado pela maioria, estamos determinados a fazer isso, mas enfrentamos uma ditadura que matou, torturou, perseguiu, encarcerou e roubou dinheiro de todos os venezuelanos.

Marcelo Lins ? Uma última pergunta: qual é a Venezuela dos sonhos de Juan Guaidó?

Juan Guaidó ? Em primeiro lugar, o que precisamos fazer é voltar à normalidade. O abraço em família. Que voltem esses 4 milhões que deixaram o país e que nossas crianças possam sonhar em se formar, estudar aqui, desenvolver-se em seu país, exercer suas profissões aqui. E, de novo, perdemos a normalidade na Venezuela. Andar pelas ruas a noite é um sonho. Ter água, ter energia elétrica, hoje tudo é quase sonho na Venezuela e esse não pode ser o sonho dos venezuelanos. Precisa ser, mais uma vez, resgatar a nossa prosperidade, nossas capacidades, o apoio da região. Que nossas crianças sonhem, sonhos bonitos no nosso país, e que a normalidade seja a democracia e a liberdade, para que possamos colaborar com a região, com o desenvolvimento máximo dos nossos povos, como seres humanos._

Decreto 14.454/2017 dizia apenas que o indulto especial deveria ser concedido às mulheres presas

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O entendimento foi fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial em que o Ministério Público de Santa Catarina alegava que o decreto presidencial prevê a concessão de indulto às apenadas presas, sem qualquer ressalva em relação àquelas que se encontram em regime aberto.

Para o colegiado, todavia, essa interpretação restritiva iria contra os compromissos assinados pelo Brasil nas Regras de Bangkok, que buscam formas alternativas ao cárcere em razão da condição especial da mulher.

?No mais, sabe-se que o regime aberto se constitui como uma forma de prisão, a mais branda delas, mas, ainda assim, uma forma de prisão. Por sua vez, se, na prática, por absoluta ineficiência do Estado em proporcionar estabelecimentos prisionais adequados, o condenado vem a cumprir pena em prisão domiciliar, tais razões não afastam o fato de que se trata de réu condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto?, apontou o relator do recurso do MP, ministro Sebastião Reis Júnior.

De acordo com o Decreto 14.454/2017, o indulto especial deveria ser concedido às mulheres presas, brasileiras ou estrangeiras, que atendessem requisitos como não terem sido condenadas pela prática de crime mediante violência ou grave ameaça e não terem sido punidas com a prática de falta grave.

No caso dos autos, a mulher foi condenada a 5 anos e 4 meses de reclusão. Durante o cumprimento da pena, o juiz concedeu-lhe o indulto especial do Dia das Mães, julgando extinta a pena.

A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que entendeu ser ilógico conceder o benefício para as presas do regime semiaberto e, ao mesmo tempo, criar óbices para as presas do regime aberto, já que estas possuem mais méritos para retornar ao convívio social do que aquelas.

Em análise do recurso especial do MP-SC, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou que o caput do artigo 1ª do decreto presidencial se refere apenas a mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar qualquer outra restrição. Não foi esclarecido, por exemplo, que seriam agraciadas com o indulto apenas as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto.

?Em verdade, a intenção do legislador no caput foi abarcar todas as mulheres presas no Brasil, impondo requisitos para aferição do benefício apenas nos seus parágrafos?, afirmou o ministro.

Segundo o relator, conceder um benefício para as presas do regime fechado ou semiaberto e não conceder para as presas do regime aberto violaria a regra a maiori, ad minus (quem pode o mais, pode o menos).

Sebastião Reis Júnior afirma que o Código Penal prevê que o preso em regime aberto deverá trabalhar ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido em casa ou estabelecimento adequado durante o período noturno e nos dias de folga.

?Por sua vez, se na prática, como bem asseverado pela corte a quo, por absoluta ineficiência do Estado em proporcionar estabelecimentos prisionais adequados, o condenado vem a cumprir pena em prisão domiciliar, tais razões não afastam o fato de que se trata de réu condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto (ou seja, réu preso)?, concluiu o ministro ao manter o indulto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._